Notícias · Recifes

ADPF 1.068: debate não é sobre a proteção do servidor, mas sobre competência jurisdicional

Diversas entidades têm requerido o ingresso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.068, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que a referida arguição de descumprimento de preceito fundamental teria por objetivo afastar a proteção

Admin Recifes 15/07/2026 8

Continuidade e coordenação no modelo chinês de desenvolvimento

Experiência da China mostra que a força de sua governança está na combinação entre direção central, adaptação local e continuidade institucional

Admin Recifes 15/07/2026 9

Da SV 917 à ADI 7.633: novos limites constitucionais à criação parlamentar de despesas

Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.633, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, em 30 de abril de 2026, fixou importante tese vinculante sobre responsabilidade fiscal e processo legislativo. A controvérsia envolvia a prorrogação da

Admin Recifes 15/07/2026 7

Justiça Federal mantém suspensão de cláusulas de acordos sobre desastre de Mariana

A 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte manteve a liminar que suspendeu diversas cláusulas dos contratos firmados pelo escritório inglês Pogust Goodhead com vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), e endureceu as medidas contra a banca ao fixar multa diária

Admin Recifes 15/07/2026 8

Diálogo e cooperação aduaneira: desafios comuns

Nos últimos dias 25 e 26 de junho, a Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros (Abead) promoveu o 18º Congresso Internacional de Estudos Aduaneiros recordando os 60 anos da Lei Aduaneira; o Decreto-Lei 37 de 1966. Em 11 painéis, estudiosos representando diversos setores [1] exp

Admin Recifes 15/07/2026 7

O que falta ao debate sobre desenvolvimento regional no Brasil

Criar pontes entre pessoas, instituições e cadeias produtivas é tão importante quanto ampliar a oferta de recursos financeiros

Admin Recifes 15/07/2026 9

É preciso colocar ordem na casa: os desafios dos fundos soberanos

Eles podem ser instrumentos valiosos de poupança pública, mas é fundamental um robusto arcabouço regulatório e de governança

Admin Recifes 15/07/2026 9

Manutenção de dívida prescrita no Cadip: impactos sobre autonomia financeira dos município

A contratação de operações de crédito representa importante instrumento de concretização de políticas públicas municipais, sobretudo em um cenário federativo marcado pela reduzida capacidade arrecadatória da maior parte dos municípios brasileiros. Em diversas situações, a obtençã

Admin Recifes 15/07/2026 7

Juiz mantém justa causa de ex-funcionário negro da Coco Bambu que ofendeu colega de forma

Magistrado afirmou que manifestações não podem ser tratadas como simples brincadeiras, independentemente da cor de pele do ofensor

Admin Recifes 15/07/2026 7

STJ muda seu regimento e pede resumo obrigatório nas petições

No último dia 30 de junho, o Superior Tribunal de Justiça editou a Emenda Regimental nº 53, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 1º de julho. Entre as diversas alterações promovidas — reorganização de competências entre seções e turmas, novas regras para o julgamento virt

Admin Recifes 15/07/2026 8

Redução de benefícios fiscais sem direito a crédito: LC 224/2025 e seus limites constituci

A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu uma das mais relevantes alterações recentes na sistemática de benefícios fiscais federais. Editada em um contexto de busca por incremento arrecadatório e recomposição das contas públicas, a norma promoveu a redução linear de diversos ince

Admin Recifes 15/07/2026 8

Em resumo: o STJ criou um novo requisito de admissibilidade?

Debate provocado pela Emenda Regimental 53/26 ultrapassa simples medida de gestão administrativa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 9

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