Notícias · Recifes

Plataforma é condenada a indenizar e retificar nome de mulher trans

O Juizado Especial Cível – Anexo FMU (SP) determinou que uma plataforma de delivery retifique definitivamente o nome de uma entregadora parceira para que conste, em todas as interfaces de visualização pública do aplicativo, o nome social da autora, sob pena de multa diária de R$

Admin Recifes 15/07/2026 2

CNJ aprova norma sobre coleta de dados de corpos sem identificação

A autorização judicial para enterro de corpos não identificados e o processamento de certidões de óbito têm novas diretrizes. A proposta de Resolução que determina esses procedimentos foi aprovada por unanimidade durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Just

Admin Recifes 15/07/2026 2

Processo administrativo é rito, não garantia: o controverso RCM e o setor de gás natural

Boa regulação não se mede apenas pelo mérito da solução, mas pela qualidade do caminho para chegar até ela O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Existe uma jurisprudência uniforme do Carf sobre planejamento tributário?

Uma análise das divergências estruturais entre as seções de julgamento O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Verdadeiro gargalo da saúde é falta de articulação, não de regulação

Sistema fragmentado entre Anvisa, CMED, Conitec e ANS gera judicialização recorde e prejudica o paciente O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Reforma tributária e reequilíbrio provisório

O desafio da resposta administrativa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Ultraprocessados: quando a classificação vira regulação

Desafio do regulador não é escolher entre indústria e saúde pública, mas construir regras que produzam resultados concretos para ambas

Admin Recifes 15/07/2026 2

Competências regulatórias infralegais

Novas fronteiras da legalidade administrativa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Consentimento do paciente reduz risco penal do ato médico, diz professora

A legitimidade das intervenções médicas tem deixado de se basear apenas no direito do profissional para se fundamentar no consentimento do paciente. Atuar contra a vontade da pessoa implica, para o médico, o risco de cometer crimes como lesão corporal ou constrangimento ilegal. A

Admin Recifes 15/07/2026 2

TCU aposta em consenso para dar segurança jurídica à economia, diz Anastasia

Criada em 2023 para promover acordos e prevenir disputas entre órgãos públicos e empresas privadas, a Secex Consenso, do Tribunal de Contas da União, tem feito a diferença para dar mais segurança jurídica a investidores e gestores. A constatação é do ministro Antonio Anastasia, d

Admin Recifes 15/07/2026 3

Obras públicas em tempo real: registros com imagem e vídeo

Spacca Há uma linha na Lei 14.133/2021 que poderia reinventar a fiscalização de obras e que, cinco anos depois, segue adormecida, enquanto mais da metade das obras com recursos federais está paralisada. Entre os mais de 190 artigos da atual Lei de Licitações e Contratos Administr

Admin Recifes 15/07/2026 4

Judiciário altera ou anula uma em cada cinco sentenças arbitrais que analisa

Nos últimos cinco anos, sentenças arbitrais foram anuladas na íntegra pelos tribunais brasileiros em 14,3% dos acórdãos sobre o tema. Anulações parciais ocorreram em 6,5% dos casos. Além disso, 58,4% das decisões mantiveram expressamente a sentença arbitral e 20,8% não chegaram a

Admin Recifes 15/07/2026 2

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