Notícias · Recifes

Estímulo à autorregularização muda dinâmica da fiscalização tributária

Magnific O instituto da denúncia espontânea constitui uma das mais tradicionais garantias do Direito Tributário brasileiro. Previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional desde 1966, permite que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, reconheça a infração com

Admin Recifes 15/07/2026 2

Governo quer retomar debate sobre tributação de títulos isentos, como LCAs e LCIs

A visão é que o benefício dado a esses papéis provoca distorções relevantes que precisariam ser mitigadas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Serviço de saneamento é responsável por casa atingida por esgoto

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elevou a indenização por danos morais a ser paga pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de São Lourenço (MG) a três moradores de uma casa atingida por alagamentos e transbordamento da rede de esgoto. O valor foi aume

Admin Recifes 15/07/2026 2

Trinta por cento dos processos encerrados em 2025 tinham gratuidade

Dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça no relatório “Justiça em Números 2026”, lançado na última terça-feira (23/9), indicam que 30% dos processos encerrados em 2025 tinham o benefício da gratuidade de Justiça deferida ao autor. É o que permite acesso ao Judiciário se

Admin Recifes 15/07/2026 3

Variações no pagamento conforme plantão sustentam negativa de vínculo de emprego

A demonstração de pagamentos variáveis, conforme número de plantões efetivamente realizados e comprovados através de extratos bancários, com a constatação de períodos sem qualquer remuneração, sustenta a tese de ausência de subordinação jurídica — isto é, que o prestador do servi

Admin Recifes 15/07/2026 2

Conta que não fecha: por que a dívida de precatórios nunca para de crescer?

Reprodução O Brasil acaba de bater mais um recorde silencioso: deve R$ 330,4 bilhões em precatórios. É o maior estoque da história — alcançado no mesmo ano em que o País pagou o maior volume já registrado, R$ 113,4 bilhões. Pagamos como nunca, e ainda assim devemos como nunca. É

Admin Recifes 15/07/2026 2

Da SV 917 à ADI 7.633: novos limites constitucionais à criação parlamentar de despesas

Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.633, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, em 30 de abril de 2026, fixou importante tese vinculante sobre responsabilidade fiscal e processo legislativo. A controvérsia envolvia a prorrogação da

Admin Recifes 15/07/2026 2

Informe de Segregação no split payment e antecipação de recebíveis

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS disponibilizaram, com fundamento no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026, publicado em 3 de junho, o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment. O documento inaugura a disciplina operacional da comunicação

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF forma maioria para liberar parte do pagamento dos penduricalhos a juízes e promotores

Ficam liberados os pagamentos de algumas gratificações e o adicional por tempo de serviço O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Discriminação contra casal trans gera obrigação de retratação pública

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve condenação de uma cafeteria por ato discriminatório praticado contra um casal trans no interior do estabelecimento. A empresa terá que pagar R$ 3 mil a cada autor, por danos morais, e realizar retratação pública.

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF tem maioria para permitir verbas retroativas reconhecidas antes de decisão que fixou n

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a possibilidade do pagamento de indenização por férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos; da implantação da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC); e da cumulação de determinadas vanta

Admin Recifes 15/07/2026 2

Loot boxes em games são publicidade abusiva e geram danos morais a crianças e adolescentes

A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou a subsidiária brasileira de uma desenvolvedora de games ao pagamento de R$ 15 milhões, por dano moral coletivo, decorrente da oferta de loot boxes a crianças e adolescentes no jogo eletrônico League of Legends (LoL

Admin Recifes 15/07/2026 2

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