Descaminho e proporcionalidade: por que a pena em dobro não pode ser aplicada cegamente
Pode o Estado dobrar a pena de um crime mesmo quando a circunstância que justificou o agravamento da sanção está ausente no caso concreto? Essa é a discussão que surge na aplicação da causa de aumento prevista para o crime de descaminho quando praticado por transporte aéreo, marí
