Falta administrativa gravíssima não impede emissão de CNH definitiva
O motorista não pode ser impedido de obter o documento de habilitação definitivo por ter cometido uma infração administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e que nenhum risco impõe à coletividade. Com esse entendimento unânime, a 7ª Câmara de Direito Público do T