Falta administrativa gravíssima não impede emissão de CNH definitiva. O motorista não pode ser impedido de obter o documento de habilitação definitivo por ter cometido uma infração administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e que nenhum risco impõe à coletividade.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: O motorista não pode ser impedido de obter o documento de habilitação definitivo por ter cometido uma infração administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e que nenhum risco impõe à coletividade. Com esse entendimento unânime, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que […] O post Falta administrativa gravíssima não impede emissão de CNH definitiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: falta.
- Ponto de atenção: administrativa.
- Ponto de atenção: gravíssima.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
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