Acompanhe as Notícias da Recifes

Nota fiscal precisa documentar operação sujeita a novos tributos sem ressuscitar obrigações que a própria reforma pretende superar

Magnific O instituto da denúncia espontânea constitui uma das mais tradicionais garantias do Direito Tributário brasileiro. Previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional desde 1966, permite que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, reconheça a infração com

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passaram a exigir das empresas a identificaçã

Decisões valeriam a partir da segunda fase do torneio e podem demandar a publicação de Medida Provisória O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

As medidas podem incluir multas e outras penalidades contra empresas que descumprirem normas de publicidade, além de uma medida provisória para ampliar obrigações do mercado.

Parte da doutrina considera que a Lei nº 14.133/2021 produziu significativos avanços quanto à aplicação de penalidades. Em certa medida, alguns progressos são inquestionáveis, dentre os quais se destaca — mas sem prejuízo de outros — a delimitação territorial para a sanção de imp

Proposta em análise na Câmara prevê 24 meses para adequação antes da aplicação de medidas como embargo e apreensão. O post Projeto cria regime especial de sanções ambientais para pequeno produtor apareceu primeiro em Canal Rural.

Transporte de cargas, caminhões, Paraná Reprodução/RPC A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplicou R$ 932,4 mil em multas a empresas pelo descumprimento do piso mínimo do frete em 2026. Ao todo, a agência emitiu 270,4 mil autos de infração. 🚚Em 2018, quando foi instituída a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, após paralisação nacional de caminhoneiros, a agência aplicou R$ 69 mil reais em multas durante todo o ano, em 31 auto

O Departamento do Tesouro dos EUA ampliou sua lista negra de ativos digitais, incluindo treze endereços em redes como Tron e Litecoin associados a entidades vinculadas ao governo cubano.

Dois anos após a Austrália proibir a publicidade de cigarros eletrônicos, vendedores ilegais continuam explorando TikTok, Instagram e YouTube para atrair consumidores. Especialistas cobram punições mais severas às plataformas.

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (10) uma portaria que estabelece novas regras para publicidade de apostas online, as chamadas bets, e estabelece que toda publicidade de bet será acompanhada de uma advertência, semelhante com o que acontece com propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas. Agora no g1 O texto define que as publicidades devem alertar sobre os riscos associados de dependência e de transtornos do jogo patológico, com uma das seguintes frases de a

A Comissão Europeia determinou que a gigante de tecnologia Meta adote mudanças para mitigar o comportamento viciante de suas redes sociais ou enfrentará penalidades bilionárias.