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A discussão sobre os filtros de admissibilidade nos tribunais superiores brasileiros revela uma transformação profunda na forma como se concebe a jurisdição de cúpula. Mais do que instrumentos técnicos destinados à seleção de recursos, a repercussão geral no Supremo Tribunal Fede

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Jeccs) e suas respectivas Turmas Recursais (TRCC) são órgãos da Justiça Ordinária, mas eles constituem um microssistema jurídico autônomo, forjado nas Leis nº 4.611/1965 e nº 7.244/1984 (Juizados de Pequenas Causas), consolidadas na vigen

Juiz federal reconhece direito de empresa do setor agrícola ao aproveitamento de créditos tributários na esteira das alterações promovidas pela Lei Complementar 224/2025, sinalizando novo cenário para o segmento.