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O Superior Tribunal de Justiça, em sessão da Corte Especial realizada em 5 de novembro de 2025, decidiu, por maioria, o agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial nº 2.506.209/SP. O acórdão, da relatoria originária do ministro Moura

A Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não autoriza o uso do prejuízo fiscal da pessoa jurídica para quitar dívidas pessoais do sócio controlador. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recu

Com o resultado, foi mantido o entendimento desfavorável ao contribuinte adotado pelo TRF da 2ª Região O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Os conflitos ambientais, especificamente os litígios ambientais, são caracterizados pelo caráter multifacetário de suas implicações, que são econômicas, ecológicas, sociais, políticas e culturais. Quando esses conflitos são relativos a ações civis públicas voltadas para reparação

Vencedora da categoria Literatura Infantil em 2020, Eriane Dantas publicou outros livros após o concurso Arquivo pessoal Vencedores das edições de 2019 e 2020 do Concurso Novos Autores – Prêmio Cidade de Teresina aguardam, há mais de seis anos, a premiação prevista nos editais do

Empresas de Limeira atentas à Cota de Aprendizagem; ACIL oferece apoio para regularização Crédito: Divulgação. Empresas de Limeira têm recebido notificações da fiscalização do trabalho sobre o cumprimento da Cota de Aprendizagem, prevista no artigo 429 da CLT e regulamentada pela

Prefeitura de João Pessoa Prefeitura de João Pessoa/Divulgação Contribuintes com dívidas de tributos municipais terão um prazo maior para renegociar os débitos com a Prefeitura de João Pessoa. O prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026 foi prorrogado até o

Medida busca destravar contratos coletivos e permitir a conclusão de processos por famílias com pagamentos em dia. O post Crédito fundiário ganha critérios para individualização de dívidas apareceu primeiro em Canal Rural.

Presidente afirmou que ações de reforma agrária e regularização fundiária seguem critérios legais e incluiu dados sobre assentamentos e decretos para quilombolas. O post Lula defende titulação de terras com segurança jurídica em Mato Grosso do Sul apareceu primeiro em Canal Rural

Pacote inclui regularização fundiária, recuperação de solos, apoio a cooperativas, quintais agroecológicos e assistência técnica em 49 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. O post MDA e Anater anunciam R$ 1,3 bilhão para comunidades rurais da Bacia do Rio Doce apareceu

Projeto aprovado na Comissão de Agricultura garante direito de propriedade a ocupantes de boa-fé em áreas transformadas em proteção ambiental. O post Regularização de ocupações em APAs avança em comissão da Câmara apareceu primeiro em Canal Rural.

Anúncio inclui regularização de áreas, crédito para assentados e projetos voltados à agricultura familiar no estado O post Paraná terá quatro novos assentamentos com 32 mil hectares apareceu primeiro em Canal Rural.