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Piqsels Não é segredo a complexidade do microssistema judicial que disciplina a admissibilidade dos recursos dirigidos ao STF e ao STJ. Muitos denominam esse sistema de “jurisprudência defensiva”, expressão utilizada para designar a interpretação e a aplicação de regras processua

Corte de Contas adequa seu entendimento à orientação pacífica do STF na revisão de pensões O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

A consolidação da Lei nº 14.133/2021 (de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe consigo o desafio prático de reavaliar a permanência do acervo jurisprudencial construído sob a égide do regime licitatório anterior. Entre dúvidas de gestores e licitantes, destaca-se a valid