Ibama não pode proibir contratação de guias de turismo em parque nacional. A lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000) e o Decreto 4.340/2002, que a regulamentou, não autorizam que o Ibama limite o exercício profissional de guias turísticos em parques alvo de concessão à iniciativa privada.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000) e o Decreto 4.340/2002, que a regulamentou, não autorizam que o Ibama limite o exercício profissional de guias turísticos em parques alvo de concessão à iniciativa privada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a […] O post Ibama não pode proibir contratação de guias de turismo em parque nacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: ibama.
- Ponto de atenção: pode.
- Ponto de atenção: proibir.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.