Notícias · Recifes

Incerteza regulatória e Custo Brasil comprometem competitividade, dizem especialistas

O baixo desempenho do Brasil em rankings de competitividade mundial pode ser atribuído, segundo especialistas, a um ambiente jurídico confuso, com incerteza regulatória, alto custo para investidores e baixa qualidade do gasto público. Essa é a avaliação de nomes do Judiciário e d

Admin Recifes 15/07/2026 2

A autonomia do Banco Central e a vinculação da PGBC à AGU

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial, bem como pela consultoria e pelo assessoramento jurídico do BC, uma autarquia federal de natureza especial criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com auto

Admin Recifes 15/07/2026 2

Barrar acesso à Justiça não é saída contra litigância, defende consultora jurídica do BB

A judicialização é inerente ao Estado Democrático de Direito como instrumento de efetivação de garantias. Dessa forma, o caminho para enfrentar o elevado volume de ações não passa por criar barreiras de acesso aos tribunais, mas sim investir na prevenção de conflitos. O posiciona

Admin Recifes 15/07/2026 2

Lei 15.358/26 e ‘prisão preventiva recursal’: risco da antecipação de mérito no processo p

A Lei nº 15.358/2026 promoveu relevante alteração no sistema recursal penal brasileiro ao introduzir o § 4º ao artigo 584 do Código de Processo Penal, passando a admitir que o recorrente requeira diretamente ao tribunal a atribuição de efeito suspensivo ou efeito ativo ao recurso

Admin Recifes 15/07/2026 2

Colégio de Presidentes das OABs e Jusbrasil lançam plataforma de prevenção a manipulação d

O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lança, em parceria com o Jusbrasil, a primeira ferramenta pública e gratuita do Brasil capaz de identificar indícios de prompt injection em documentos jurídicos. A prática consiste em inserir orientações dis

Admin Recifes 15/07/2026 2

Investigação ineficaz e dano autônomo na responsabilidade do Estado

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar os familiares de Emily (4 anos) e Rebecca (7 anos), mortas em 2020 por um único disparo de fuzil durante ação policial — e o fez, de forma inédita, não apenas pela morte, mas também, em parcela autônoma, pela investigação

Admin Recifes 15/07/2026 2

Justa causa baseada em fato sem relação com trabalho é inválida

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, um recurso de uma instituição bancária contra a nulidade da dispensa por justa causa de um empregado que, alcoolizado, se envolveu em acidente de trânsito com duas mortes. O colegiado entendeu que o episódio o

Admin Recifes 15/07/2026 2

Similaridade a funções insalubres garante direito a aposentadoria especial

As atividades insalubres previstas em normas são exemplificativas, podendo outras funções serem reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida, nos termos da Súmu

Admin Recifes 15/07/2026 2

Demora na retificação de gênero condena instituição financeira

A manutenção indevida do “nome morto” e da antiga identidade de gênero de pessoas trans em serviços bancários implica violação contínua à identidade pessoal, submetendo a pessoa a constrangimentos reiterados e à indevida exposição perante terceiros. Com base nesse entendimento, a

Admin Recifes 15/07/2026 2

Autoridades envolvidas no licenciamento ambiental

Conceito de autoridade envolvida e seu papel exclusivo no licenciamento A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 8 de agosto de 2025), atualizada pela Lei 15.300/2025 — introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um conceito técnico preciso: o de autoridade envolv

Admin Recifes 15/07/2026 2

Prejuízo fiscal de empresa não quita dívida pessoal de sócio, decide STJ

A Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não autoriza o uso do prejuízo fiscal da pessoa jurídica para quitar dívidas pessoais do sócio controlador. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recu

Admin Recifes 15/07/2026 2

Auditoria revela até 80% de servidores fantasmas em secretarias do governo Cláudio Castro

Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) revelou a existência de um elevado número de servidores comissionados que não exerciam efetivamente suas funções em secretarias do estado do Rio de Janeiro

Admin Recifes 15/07/2026 2

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