O fim da gincana documental após 5 anos da nova Lei de Licitações
Empresas ganham ao se libertarem da obsessão com conformidade formal vazia para competir genuinamente por qualidade e eficiência
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Legitimidade do Fisco na falência: a eficiência e o ‘guarda da esquina’
O sistema de insolvência empresarial exige equilíbrio permanente entre dois valores: de um lado, a preservação da atividade econômica viável; de outro, a liquidação célere daquela que se revelou inviável. Nesse contexto, um tema antigo voltou a discussão recentemente: a legitimid
Multilateralismo sob pressão: o Plano Brasil Soberano e a atuação do BNDES no ‘tarifaço’
Programa criado em resposta às tensões globais busca proteger as empresas nacionais em contextos de desequilíbrios de mercado e incertezas
Atual cenário geopolítico favorece método de solução de conflitos
Comunidade arbitral brasileira está à altura da extraordinária herança institucional que recebeu O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Combate ao crime organizado e a proteção da empresa lícita no contexto da Lei Antifacção
Organizações criminosas precisam de dinheiro, logística e estrutura para sobreviver. É justamente por isso que a relação entre empresa e crime organizado passou a ocupar uma posição central nas políticas criminais contemporâneas. As grandes organizações criminosas já não se limit
Processo estrutural: premissas, afirmação e propostas
Compatibilização entre processo estrutural e separação dos poderes é possível e necessária O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Deveres de proteção climáticos: obrigações positivas dos estados na OC 32/2025 da Corte ID
Que a proteção do meio ambiente e do sistema climático cada vez mais dependem de estruturas organizatórias, procedimentais e normativas multidimensionais já é mais do que sabido. Nesse contexto, o papel do direito internacional e das cortes internacionais igualmente tem assumido
Governo vai regulamentar dispositivos médicos com IA embarcada
Ana Estela Haddad diz que atualização de normas junto à Anvisa pretende garantir a segurança dos pacientes O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Lei Maria da Penha: por que o sigilo do nome da vítima ainda é ignorado
Poucas garantias são tão claras na letra e tão ignoradas na prática quanto o sigilo do nome da vítima previsto no artigo 17-A da Lei Maria da Penha1. Introduzido pela Lei nº 14.857/2024, o dispositivo determina que o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos que apuram cri
O paradoxo da interposição fraudulenta e cessão de nome no Carf
Natureza tributária e redução das multas pelo Tema 487 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Redução de benefícios fiscais sem direito a crédito: LC 224/2025 e seus limites constituci
A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu uma das mais relevantes alterações recentes na sistemática de benefícios fiscais federais. Editada em um contexto de busca por incremento arrecadatório e recomposição das contas públicas, a norma promoveu a redução linear de diversos ince
Limites da responsabilidade patrimonial nas dívidas contraídas em benefício da prole
O princípio da patrimonialidade estabelece que apenas os bens pertencentes ao devedor serão objeto de excussão judicial. Nesse contexto surge a responsabilidade patrimonial que define quais os bens podem ser objeto de execução forçada. Como regra, a execução recai sobre o patrimô