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Admissibilidade do mandado de segurança no âmbito do Juizado Especial Cível
TJ-MG O mandado de segurança é considerado remédio constitucional por excelência, uma vez que garante e protege os direitos fundamentais quando violados, conforme previsão no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição: “Art. 5º: … ‘LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para prote
Admin Recifes 15/07/2026 2
Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ e CSLL
O crédito presumido de ICMS — benefício fiscal concedido pelos estados que permite dedução de impostos — não é considerado uma renda e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Admin Recifes 15/07/2026 2
ANP abre consulta sobre acesso a gasodutos e retoma debate sobre abertura do mercado de gá
ANP abre consulta sobre acesso a gasodutos e retoma debate sobre abertura do mercado de gá
Proposta busca regulamentar a Nova Lei do Gás e é considerada passo relevante para ampliar a concorrência O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 2
Foto: Rodolfo Gaion / Pexels
Período depurador não impede uso de antecedentes na dosimetria por novos crimes
O período depurador de cinco anos previsto no Código Penal aplica-se exclusivamente à reincidência e não impede que condenações anteriores sejam consideradas para o reconhecimento de maus antecedentes na fixação da pena. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de
Admin Recifes 15/07/2026 2
Interdição civil não afasta prisão preventiva de acusado de homicídio
O fato de uma pessoa ser considerada incapaz de cuidar dos próprios atos no dia a dia juridicamente por uma interdição cível não garante que ela seja livre de punição criminal. As limitações da saúde mental que impedem alguém de ser responsabilizado por um crime, gerando inimputa
Admin Recifes 15/07/2026 2
Foto: Vidal Balielo Jr. / Pexels
TRF-1 garante Perse a bares, restaurantes e hotéis do DF até 2027
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado com um prazo determinado e sob a condição de mitigar as perdas do setor de eventos devido à crise da Covid-19. Por isso, pode ser considerado um incentivo de “caráter oneroso e temporário”, que não pode ser
Admin Recifes 15/07/2026 2
TRF-1 vê revogação tácita de regra do CPPM sobre transferência para a reserva
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quando uma lei posterior se torna incompatível com outra, a lei anterior é considerada revogada tacitamente. Assim, a proibição da transferência de militares que respondem a inquéritos ou processos judiciais pa
Admin Recifes 15/07/2026 2
Foto: Luis Fernandes / Pexels
Deepfakes: passado, presente e futuro nas eleições brasileiras
A tecnologia está tão incorporada ao cotidiano das pessoas que, na atualidade, o senso comum considera mais factível abrir mão de conquistas históricas relevantes, como a democracia, do que conceber um mundo sem internet (Zielonka, 2023). Tão surpreendente quanto esse raciocínio
Admin Recifes 15/07/2026 1
"Não têm qualquer tipo de vínculo com a Microsoft": ESA afirma que servidores privados de
"Não têm qualquer tipo de vínculo com a Microsoft": ESA afirma que servidores privados de
“Na verdade, consideramos isso pirataria” O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Entretenimento.
Admin Recifes 15/07/2026 2
O filme de Tom Hanks considerado por muitos como o “mais belo da história da ficção cientí
O filme de Tom Hanks considerado por muitos como o “mais belo da história da ficção cientí
Viagens no tempo e uma série de subtramas que nos faz refletir sobre nossa própria existência O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Entretenimento.
Admin Recifes 15/07/2026 2
Nintendo está considerando produzir um modelo OLED do Switch 2, mas se preocupa com o cust
Nintendo está considerando produzir um modelo OLED do Switch 2, mas se preocupa com o cust
Custo de produção também aumentará o valor que o consumidor irá desembolsar Segundo relatos, a Nintendo está considerando planos para lançar um modelo OLED do Switch 2 — embora continue preocupada com o possível custo. Uma reportagem recente da ZDNet cita fontes do setor familiar
Admin Recifes 15/07/2026 2
Por que Peter Brandt está considerando trocar Bitcoin por ouro?
Por que Peter Brandt está considerando trocar Bitcoin por ouro?
Peter Brandt, trader com mais de 50 anos de experiência no mercado, usou suas redes sociais no sábado (4) para comentar que está pensando em vender parte de seus bitcoins para comprar ouro. Embora ambos os ativos estejam operando em queda em 2026, a criptomoeda apresenta perdas m
Admin Recifes 15/07/2026 2
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