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Recurso da defesa afasta improbidade por retardar ato de ofício
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Os casos de improbidade administrativa com base em quem retardou ou deixou de praticar indevidamente ato de ofício não podem gerar qualquer punição se o recurso pendente for exclusivo da defesa. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recu
Enunciado 700 da 10ª Jornada de Direito Civil: causação dolosa do sinistro e proteção do t
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Freepik Imagine-se que o segurado, após uma discussão, destrua intencionalmente um bem de terceiro. Pode a seguradora opor o dolo do segurado à vítima? Na 10ª Jornada de Direito Civil, de junho de 2026, aprovou-se enunciado relevante para dissolver esse imbróglio. É o caso do Enu
Entre Bruxelas e Pequim: acordo com a China coloca Brasil em dois polos da regulação da IA
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O Brasil pode estar prestes a enfrentar um dos maiores desafios de sua política para inteligência artificial: harmonizar um marco regulatório de inspiração europeia com os compromissos assumidos com a nova organização internacional criada pela China para a governança global da te
TJ-SP vê abusividade em cláusula arbitral com foro em Londres
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A regra da competência-competência (Kompetenz-Kompetenz), que atribui ao tribunal arbitral o exame inicial da validade da cláusula compromissória, não impede, em caráter excepcional, o controle prévio pelo Poder Judiciário de cláusulas potencialmente abusivas. Com base nesse ente
‘Do contrato preliminar’, de Andrade Bezerra
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Spacca Pensador inquieto, argúcia de cientista, assim foi Andrade Bezerra. Uma amostra inequívoca nos fornece o texto “Do contrato preliminar”, elaborado para fins do concurso para professor substituto que a Faculdade de Direito do Recife realizou em 1915 [1]. O leitmotiv para ta
‘O Direito é apaixonante e está em todo lugar’, diz aprovado na OAB aos 76 anos
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Logo no seu primeiro emprego, aos 17 anos, Sérgio Rodrigues Vieira trabalhou com advogados tributaristas e foi inspirado pela profissão. Quando precisou decidir qual graduação faria, porém, optou por Administração de Empresas, por influência do pai e de professores que perceberam
Pagamento antecipado de diárias a delegados da Polícia Federal é regra geral
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que o pagamento antecipado de diárias aos delegados da Polícia Federal deve ser observado como regra pela administração pública, restringindo-se o uso das hipóteses excepcionais que permitem o repasse dos valor
Ghana's community service bill: A fix for the prison crisis?
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The community service bill offers community service as an alternative to prison sentences, particularly for minor offenses. It's meant to decongest Ghana's prisons and prevent overcrowding once it's signed into law.
Idoso será indenizado por cobrança de R$ 37 mil na conta de luz
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A emissão indevida de conta de luz por erro na leitura de medidor de energia, com cobrança em débito automático, gera o dever de restituir a quantia e de pagar indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou
Como funciona o novo mecanismo usado por Deltan Dallagnol para pedir declaração de elegibi
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Ex-procurador da República que chefiou a Força Tarefa da Lava Jato é pré-candidato ao Senado pelo Paraná O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
O brasileiro quer alguém por perto
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Estou de férias no exterior, num dos países mais desenvolvidos e civilizados do mundo. Viajo com amigos queridos — somos três casais —, e a viagem corria como se planejam as viagens: trens pontuais, paisagens de cartão-postal, jantares demorados. Até que um dos meus amigos começo
Incyte earnings on deck: Can pipeline ease Jakafi concerns?
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A pauta traz uma atualização relevante e serve como base para a cobertura editorial. O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Economia.