PL 686/25: defesa da integridade corporativa ou fomento à insegurança jurídica?
Ao tentar se inspirar na lógica da 'Declination' dos EUA, texto cria versão incompleta que pode gerar mais incerteza do que segurança
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Autorização para empresa estrangeira ser sócia no Brasil causaria impacto bilionário
PL do novo Código Civil exige anuência do Executivo para que sociedades estrangeiras sejam sócias ou acionistas de empresas brasileiras
STF julgará recursos sobre fornecimento de derivados de cannabis sem registro sanitário
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal quatro recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização sanitária ou autorização de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral d
Propaganda que deixa explícita forma de pagamento de prêmio não é abusiva
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, mas essa situação não se verifica quando a campanha publicitária informa de maneira clara que a premiação de um título de capitalização será paga em moeda corrente nacional. Com esse entendimento, a 6ª Tur
Novo paradigma da LC 225: proporcionalidade e subjetividade na gestão aduaneira
A edição da Lei Complementar nº 225/2026 — já introduzida em oportunidade anterior — representa uma das mais relevantes alterações recentes na relação entre administração tributária e contribuintes. Além de disciplinar mecanismos de autorregularização e reforçar garantias do cont
TSE decidirá se risco de perder mandato autoriza recurso autônomo de assistente simples
O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se o assistente simples em uma causa eleitoral tem legitimidade para ajuizar recurso de forma autônoma quando a conclusão nesse processo de terceiros gerar risco de perda de seu mandato. O julgamento foi iniciado com voto do ministro Dias
Governo autoriza concursos para Receita Federal e Banco Central com 316 vagas
O Ministério da Gestão autorizou 146 vagas para a Receita Federal e 170 para o Banco Central O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Anvisa aprova nova indicação terapêutica de medicamento que trata câncer de mama
Tratamento poderá também ser prescrito após cirurgia por pacientes com doença invasiva residual O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Moraes autoriza PF a ouvir Flávio Bolsonaro por acusação de calúnia contra Lula
Oitiva deverá ser feita em até 10 dias e senador poderá alinhar local, dia e hora O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
CNJ autoriza MP a participar da gestão de valores de acordos penais
O Conselho Nacional de Justiça autorizou o Ministério Público a colaborar na definição de diretrizes e prioridades para a destinação dos valores arrecadados em acordos de não persecução penal (ANPP), transação penal e suspensão condicional. A definição foi feita na alteração da R
Senado convida Durigan para explicar sigilo de 100 anos em autorizações de bets
Comissão também aprovou convite a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Cardoso O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Oferta de desconto que omite prazo limitado é propaganda enganosa
A publicidade que promete desconto para determinado produto ou serviço obriga o anunciante a cumpri-lo. O autor da oferta não pode usar regras internas que não tenham sido expostas claramente para negar o benefício, já que a prática configura propaganda enganosa. Nesses casos, o