Notícias · Recifes

Reforma tributária desequilibra automaticamente contratos administrativos?

Spacca A resposta intuitiva parece ser afirmativa Afinal, a reforma tributária substituiu praticamente toda a tributação sobre o consumo. ICMS, ISS, PIS, Cofins e parte do IPI cedem lugar ao IBS e à CBS. Se a estrutura tributária considerada quando da formulação das propostas dei

Admin Recifes 15/07/2026 3

Admissibilidade do mandado de segurança no âmbito do Juizado Especial Cível

TJ-MG O mandado de segurança é considerado remédio constitucional por excelência, uma vez que garante e protege os direitos fundamentais quando violados, conforme previsão no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição: “Art. 5º: … ‘LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para prote

Admin Recifes 15/07/2026 3

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ e CSLL

O crédito presumido de ICMS — benefício fiscal concedido pelos estados que permite dedução de impostos — não é considerado uma renda e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Admin Recifes 15/07/2026 2

ANP abre consulta sobre acesso a gasodutos e retoma debate sobre abertura do mercado de gá

Proposta busca regulamentar a Nova Lei do Gás e é considerada passo relevante para ampliar a concorrência O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Período depurador não impede uso de antecedentes na dosimetria por novos crimes

O período depurador de cinco anos previsto no Código Penal aplica-se exclusivamente à reincidência e não impede que condenações anteriores sejam consideradas para o reconhecimento de maus antecedentes na fixação da pena. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de

Admin Recifes 15/07/2026 2

Interdição civil não afasta prisão preventiva de acusado de homicídio

O fato de uma pessoa ser considerada incapaz de cuidar dos próprios atos no dia a dia juridicamente por uma interdição cível não garante que ela seja livre de punição criminal. As limitações da saúde mental que impedem alguém de ser responsabilizado por um crime, gerando inimputa

Admin Recifes 15/07/2026 2

TRF-1 garante Perse a bares, restaurantes e hotéis do DF até 2027

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado com um prazo determinado e sob a condição de mitigar as perdas do setor de eventos devido à crise da Covid-19. Por isso, pode ser considerado um incentivo de “caráter oneroso e temporário”, que não pode ser

Admin Recifes 15/07/2026 2

Alexandre de Moraes suspende visitas de Flávio a Jair Bolsonaro por 90 dias

Moraes considerou que houve desrespeito à proibição de uso das redes sociais por Bolsonaro, diretamente ou por terceiros

Admin Recifes 15/07/2026 2

TRF-1 vê revogação tácita de regra do CPPM sobre transferência para a reserva

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quando uma lei posterior se torna incompatível com outra, a lei anterior é considerada revogada tacitamente. Assim, a proibição da transferência de militares que respondem a inquéritos ou processos judiciais pa

Admin Recifes 15/07/2026 2

Deepfakes: passado, presente e futuro nas eleições brasileiras

A tecnologia está tão incorporada ao cotidiano das pessoas que, na atualidade, o senso comum considera mais factível abrir mão de conquistas históricas relevantes, como a democracia, do que conceber um mundo sem internet (Zielonka, 2023). Tão surpreendente quanto esse raciocínio

Admin Recifes 15/07/2026 3

‘There’s a way to fly mindfully. Like, I don’t have my own plane any more’: can DJ megasta

The Brazilian musician, who collaborates with Indigenous artists and puts millions into philanthropy, explains his mission – and defends his jetsettingWhen Alok, the most successful Brazilian DJ of his generation, was brainstorming the concept for his new live show, he considered

Admin Recifes 15/07/2026 2

"Não têm qualquer tipo de vínculo com a Microsoft": ESA afirma que servidores privados de

“Na verdade, consideramos isso pirataria” O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Entretenimento.

Admin Recifes 15/07/2026 2

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