Notícias · Recifes

ICMS incide sobre transporte de cabotagem vinculado a importação

A prestação do serviço de cabotagem integralmente em território nacional, ainda que com vínculo com contrato internacional, afasta a caracterização da atividade como serviço destinado ao exterior, o que justifica a incidência do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito

Admin Recifes 15/07/2026 2

TDAH: reconhecer para incluir, incluir para transformar

Aprovação do PL 4225 pela Câmara é vitória histórica para milhões de brasileiros com transtornos do neurodesenvolvimento

Admin Recifes 15/07/2026 2

Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TR

A Constituição Federal de 1988 determina que o exercício de qualquer profissão é livre, que apenas uma lei formal pode impor restrições ao trabalho e que decretos e instruções normativas do Poder Executivo não podem criar barreiras para que uma pessoa não seja admitida em um post

Admin Recifes 15/07/2026 3

Marca de alto renome: o que o novo status do Pix realmente significa

O reconhecimento do Pix como marca de alto renome pelo INPI traz à tona uma discussão importante sobre o alcance da proteção conferida às marcas no Brasil. A diferença entre as marcas de alto renome e outras marcas tradicionais registradas pelo Instituto Nacional da Propriedade I

Admin Recifes 15/07/2026 2

Obras públicas em tempo real: registros com imagem e vídeo

Spacca Há uma linha na Lei 14.133/2021 que poderia reinventar a fiscalização de obras e que, cinco anos depois, segue adormecida, enquanto mais da metade das obras com recursos federais está paralisada. Entre os mais de 190 artigos da atual Lei de Licitações e Contratos Administr

Admin Recifes 15/07/2026 3

Doença rara obriga fornecimento de remédio mesmo sem pedido na Anvisa

Doenças consideradas raras e ultrarraras dispensam a exigência de pedido de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que o Estado forneça o medicamento importado, de acordo com o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro do

Admin Recifes 15/07/2026 2

Da SV 917 à ADI 7.633: novos limites constitucionais à criação parlamentar de despesas

Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.633, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, em 30 de abril de 2026, fixou importante tese vinculante sobre responsabilidade fiscal e processo legislativo. A controvérsia envolvia a prorrogação da

Admin Recifes 15/07/2026 2

Morre ex-desembargador do TJ-SP Rui Geraldo de Camargo Viana, referência do Direito Civil

O professor, jurista e desembargador aposentado Rui Geraldo de Camargo Viana morreu neste sábado (27/6), aos 88 anos. Professor titular sênior de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paul

Admin Recifes 15/07/2026 2

Licenciamento ambiental: entre a sanção política e a ineficácia institucional

O licenciamento ambiental foi consagrado como um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, concebido como mecanismo preventivo por meio do qual o poder público exerce o controle sobre atividades potencialmente poluidoras. Sua finalidade essencial é

Admin Recifes 15/07/2026 2

O Congresso e uma nova fonte de minerais estratégicos

PL que cria a Política Nacional de Circularidade das Baterias representa avanço no setor elétrico brasileiro O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Desigualdade de gênero em gerência configura danos morais coletivos

Em casos de discriminação no ambiente de trabalho, a prova dos motivos da empresa raramente está ao alcance da parte discriminada. Por essa razão, é importante a demonstração objetiva dos critérios utilizados por ela. Na falta disso, permanece a conclusão de que houve prática dis

Admin Recifes 15/07/2026 2

O neoconstitucionalismo: expansão do poder jurisdicional

No artigo anterior desta série, “O formalismo-valorativo e a captura de Reale”, demonstrou-se que o axiologismo processual invoca a teoria tridimensional de Miguel Reale como fiador filosófico de uma construção que ele próprio repudiaria. [1] Essa operação não nasce isolada: alim

Admin Recifes 15/07/2026 2

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