Reforma tributária e reequilíbrio provisório
O desafio da resposta administrativa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Consentimento do paciente reduz risco penal do ato médico, diz professora
A legitimidade das intervenções médicas tem deixado de se basear apenas no direito do profissional para se fundamentar no consentimento do paciente. Atuar contra a vontade da pessoa implica, para o médico, o risco de cometer crimes como lesão corporal ou constrangimento ilegal. A
Obras públicas em tempo real: registros com imagem e vídeo
Spacca Há uma linha na Lei 14.133/2021 que poderia reinventar a fiscalização de obras e que, cinco anos depois, segue adormecida, enquanto mais da metade das obras com recursos federais está paralisada. Entre os mais de 190 artigos da atual Lei de Licitações e Contratos Administr
TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado
Inexistindo transferência jurídica do encargo tributário ou previsão contratual expressa de repasse, a retenção dos valores recuperados por uma empresa depois do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal tem causa jurídica legítima, não sendo ela obrigada, portanto, a r
Boa-fé objetiva: a aplicação de institutos em processos desviantes
A incorporação de institutos tradicionais do direito privado ao âmbito processual civil representa não uma simples transposição conceitual, mas uma releitura normativa voltada à repressão de condutas contraditórias e abusivas. Este artigo examina, de forma não exauriente, como o
Jornada de trabalho exaustiva dá direito a rescisão indireta
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a rescisão indireta do contrato de um trabalhador que cumpria jornadas excessivas. Com a procedência do pedido, é garantido ao empregado o recebimento das verbas rescisórias como se tivesse ocorrido uma desp
PRD aciona STF para derrubar decreto do governo Lula que regulamentou Marco Civil da Inter
Para partido, decreto dá poder de polícia à ANPD, o que não tem amparo legal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Cade impõe medida preventiva para garantir liberdade de clubes deixarem liga de futebol
A imposição de cláusulas contratuais que dificultam ou inviabilizam a saída de clubes de uma determinada liga de futebol pode configurar risco concreto de dano à concorrência. Isso porque, sob a ótica concorrencial, as ligas de futebol disputam entre si a adesão de clubes, como a
Superintendência do Cade determina que FFU garanta a clubes de futebol direito de sair do
Medida preventiva não extingue eventuais obrigações patrimoniais decorrentes da saída dos times O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
STF vai recomeçar julgamento de regra que flexibiliza seguros de grandes riscos
Modelo é voltado para bancos, setores de petróleo, aeronáutico, marítimo e nuclear ou para negócios com ativos milionários
Barrar acesso à Justiça não é saída contra litigância, defende consultora jurídica do BB
A judicialização é inerente ao Estado Democrático de Direito como instrumento de efetivação de garantias. Dessa forma, o caminho para enfrentar o elevado volume de ações não passa por criar barreiras de acesso aos tribunais, mas sim investir na prevenção de conflitos. O posiciona
Justa causa baseada em fato sem relação com trabalho é inválida
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, um recurso de uma instituição bancária contra a nulidade da dispensa por justa causa de um empregado que, alcoolizado, se envolveu em acidente de trânsito com duas mortes. O colegiado entendeu que o episódio o