Entre a transação e a contumácia: o contribuinte que aguarda a PGFN
Falta de clareza na legislação para transações pendentes de análise pode deslocar custo da demora administrativa para o contribuinte
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A impossibilidade de aplicação retroativa da LC 225/26
Débitos anteriores não podem caracterizar contumácia do devedor O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Devedor contumaz: o que a LC 225/26 alcança e o que deixa escapar
Regime objetivou critérios e afiou sanções, mas não encurtou a etapa decisiva: responsabilizar quem se oculta atrás do CNPJ