A presunção absoluta que não protege os vulneráveis
Uma análise econômica da Lei 15.352/26 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Órfã de tenente da PM terá de devolver pensão por omitir união estável
Os benefícios previdenciários são irrepetíveis como regra, ou seja, não são passíveis de devolução. No entanto, para isso prevalecer é necessário que eles tenham sido recebidos de boa-fé, cuja presunção só é admitida até efetiva prova em contrário. Por não ficar demonstrada essa
Levantamento financeiro não prova sonegação em empresas sujeitas ao ICMS-ST
A técnica de levantamento financeiro, que apura impostos por presunção, é ilegítima para atestar crime de sonegação fiscal. Por mais que ela possa ser usada para fins administrativos, não deve ser aplicada no processo penal, já que a mera probabilidade não basta para fundamentar
Proteção à maternidade não autoriza condenação por presunção
Maternidade não precisa de atalhos probatórios, mas de segurança real, técnica séria e decisões juridicamente responsáveis
Empreendedorismo
Cade arquiva inquérito contra 99Food, mas Keeta recorre
Mochila térmica de entrega utilizada pelos entregadores da 99Food | Crédito: Leonidas Santana / Shutterstock.comAutarquia conclui que 99Food não tem posição dominante no delivery; Keeta mantém recurso no Tribunal
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