STF invalida regra que reduzia prazo de prescrição em ações de improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (1º) a análise de pontos da Lei de Improbidade Administrativa. A norma, que pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, foi alterada pelo Congresso em 2021. 🔎 Improbidade administrativa é quando um