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A Lei 12.850/2013, que tipifica o crime de organização criminosa, não pode ser aplicada de forma retroativa para punir condutas anteriores à sua vigência. Para haver condenação, é preciso provar atos concretos e supervenientes com o objetivo de cometer delitos graves. Com base ne

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a possibilidade do pagamento de indenização por férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos; da implantação da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC); e da cumulação de determinadas vanta

Com a decisão, o auxílio acaba não sendo afetado de forma retroativa pelas alterações promovidas com a Lei 13.467/2017 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Débitos anteriores não podem caracterizar contumácia do devedor O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Equipe internacional coletou dados ao longo de dois meses, em período que corresponde à transição entre a estação seca e a chuvosa na região O post Amazônia: cientistas descobrem emissões de metano muito acima do previsto apareceu primeiro em Olhar Digital.

Com a chegada de Vingadores: Doutor Destino, a Marvel tem a chance de honrar ganchos narrativos que ficaram no ar durante as Fases 4 e 5 — e reconquistar a confiança do público no processo.

Apesar dos ruídos no curto prazo, o banco avalia que a tese para a companhia está ligada a um movimento que pode ganhar ainda mais impulso adiante The post Usiminas (USIM5) deve sofrer arranhões no 2T26, mas Citi diz que um pilar forte ainda sustenta a compra da ação appeared first on Seu Dinheiro.

A Sony encontrou, mais uma vez, o caminho para uma nova controvérsia envolvendo a PlayStation Network no PC. De acordo com dados do SteamDB, o aguardado jogo de luta Marvel Tōkon: Fighting Souls (que já jogamos antes), desenvolvido pela Arc System Works em parceria com a Marvel Games, está bloqueado para compra e ativação em 132 países na plataforma Steam. O motivo por trás do bloqueio é o velho conhecido da comunidade de PC: a obrigatoriedade de vincular uma conta ativa da PSN para

Você costuma emprestar seu carro para outras pessoas, como amigos e parentes? Se sim, o app CNH do Brasil te ajuda a evitar multas por infrações que não foi você que cometeu: basta que o proprietário do carro use a ferramenta para indicar quem usa o carro no dia a dia, transferindo automaticamente a penalização de eventuais infrações para a Carteira de Habilitação (CNH) do responsável.   Assim que o motorista indicado recebe e aceita o convite pelo aplicativo ou por e-mail, o vínculo

Por maioria de votos, o Supremo declarou inconstitucional a exigência etária imposta pela EC 103/2019 para a aposentadoria especial. Decisão reacende esperanças de milhares de trabalhadores expostos a condições insalubres.

Receber aposentadoria e manter uma atividade remunerada é permitido no Brasil, mas há regras e impactos financeiros que todo trabalhador precisa conhecer antes de tomar essa decisão.