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Em março de 2026, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.513, o Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, o regime especial de fiscalização do ICMS instituído por São Paulo para devedores contumazes, ao fundamento de que medidas dessa natureza protegem

A técnica de levantamento financeiro, que apura impostos por presunção, é ilegítima para atestar crime de sonegação fiscal. Por mais que ela possa ser usada para fins administrativos, não deve ser aplicada no processo penal, já que a mera probabilidade não basta para fundamentar

Órgão afirma que conteúdos podem estimular crimes financeiros e pede retirada imediata de perfis na plataforma de vídeos do Google O post AGU notifica Google e cobra remoção de vídeos com apostas ilegais no YouTube apareceu primeiro em Olhar Digital.

Logo do YouTube REUTERS/Lucy Nicholson A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (3) que notificou extrajudicialmente o Google no Brasil, pedindo a remoção imediata de perfis no YouTube que promovem e facilitam a criação de plataformas de apostas não autorizadas a operar no país. A medida, afirmou a AGU em comunicado, busca "combater a afronta à legislação nacional e garantir o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)". 🗒️ Tem alguma sugestão

Endividamento bilionário de pelo menos 25 anos é a motivação por trás do pedido de falência protocolado, segundo as procuradorias The post O governo implicou com o Dollynho? Entenda como dívidas do Grupo Dolly levaram ao pedido de falência e o que acontece agora appeared first on Seu Dinheiro.

O governo fluminense revogou um incentivo tributário usado pela Refit na importação de combustíveis. Investigadores apontam que a medida atingia o coração de um esquema que teria provocado sonegação de R$ 10 bilhões em impostos.