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No último dia 29 de abril, o Decreto nº 12.955 regulamentou a Contribuição sobre Bens e Serviços e transformou o split payment, até então uma promessa abstrata dos artigos 32 a 36 da Lei Complementar nº 214/2025, em matriz operacional concreta [1]. Um mês depois, em 3 de junho, a

A lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000) e o Decreto 4.340/2002, que a regulamentou, não autorizam que o Ibama limite o exercício profissional de guias turísticos em parques alvo de concessão à iniciativa privada. Com esse entendi

Texto aprovado na Comissão de Segurança Pública inclui carreiras ligadas à fiscalização agropecuária e segue para análise conclusiva na Câmara O post Projeto amplia porte de arma para fiscais federais e advocacia pública apareceu primeiro em Canal Rural.

Há uma leitura tranquilizadora do Regulamento (UE) 2024/1689 — o AI Act [1] — que circula entre empresas brasileiras de tecnologia e seus advogados: “a norma é europeia, a autoridade é europeia, a multa é europeia; nada disso me alcança daqui”. A premissa não está errada. A concl

Fala, pessoal, tudo bem com vocês? Continuando a saga pelo Regulamento CBS para o concurso da Receita Federal, chegamos aos arts. 7º e 8º, e esses dois artigos resolvem situações que parecem técnicas demais mas que vão aparecer o tempo todo na prática de qualquer Auditor-Fiscal,

Para partido, decreto dá poder de polícia à ANPD, o que não tem amparo legal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Efeitos principais deixam de ser a alíquota nominal e passam a ser a arquitetura do sistema O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Perdemos uma janela de oportunidade na atualização das diretrizes curriculares pelo CNE O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Gestor de pagamentos atua nas operações quando existe necessidade de uma divisão dos valores O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

O processo previsto na LC 230/2026 e suas lacunas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

A Ripple, fornecedora líder de soluções empresariais baseadas em blockchain para os setores financeiro tradicional e digital, anunciou na terça-feira (23) que recebeu a aprovação preliminar para sua licença de Provedor de Serviços de Criptoativos (CASP) da Comissão de Supervisão

Fala, pessoal, tudo bem com vocês? Dando continuidade à nossa série sobre a CBS para o concurso da Receita Federal, hoje vamos tratar dos arts. 4º e 5º do Regulamento, que definem os contornos da incidência CBS nas operações. Se no artigo anterior vimos as definições fundamentais