Notícias · Recifes

Resoluções BCB 552 e 553, normas que realmente ‘ligaram’ as PSAVs ao arcabouço do BC

Freepik Com a edição das Resoluções BCB nº 519 e nº 520, ambas de 10 de novembro de 2025, difundiu-se no mercado a compreensão de que o Banco Central teria, enfim, regulado as prestadoras de serviços de ativos virtuais (Psavs). A afirmação é correta em essência, mas incompleta, e

Admin Recifes 15/07/2026 2

Deveres de proteção climáticos: obrigações positivas dos estados na OC 32/2025 da Corte ID

Que a proteção do meio ambiente e do sistema climático cada vez mais dependem de estruturas organizatórias, procedimentais e normativas multidimensionais já é mais do que sabido. Nesse contexto, o papel do direito internacional e das cortes internacionais igualmente tem assumido

Admin Recifes 15/07/2026 2

Perfilamento de dados de criança e adolescente como modelo de negócio

A promulgação da Lei nº 15.211/2026, em vigor desde 17 de março de 2026, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um marco normativo de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Estruturada sobre o

Admin Recifes 15/07/2026 1

Quando a política entra em campo: caso Balogun e limites da autonomia desportiva

Daqui a pouco Estados e Bélgica disputam uma vaga para as quartas de final da Copa do Mundo. Em circunstâncias normais, a expectativa estaria voltada exclusivamente para o futebol. Desta vez, porém, um episódio ocorrido fora das quatro linhas ameaça assumir protagonismo e inaugur

Admin Recifes 15/07/2026 2

O preço moral dos supersalários no STF

Não basta discutir carreiras e remunerações, precisamos discutir valores como integridade, autocontenção e senso de dever público

Admin Recifes 15/07/2026 2

Pulverização irregular de agrotóxicos gera condenação por danos ambientais

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Jardinópolis (SP) que determinou que uma usina se abstenha de fazer pulverização aérea de agrotóxicos a uma distância inferior a 250 metros de mananciais de água sem observa

Admin Recifes 15/07/2026 2

Governo vai regulamentar dispositivos médicos com IA embarcada

Ana Estela Haddad diz que atualização de normas junto à Anvisa pretende garantir a segurança dos pacientes O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Proposta de súmula vinculante sobre artigo 113 do ADCT: afirmação indevida de poder pelo S

Gustavo Moreno/SCO/STF A discussão em torno do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é necessária, atual e ainda controvertida. Sob o pretexto de assegurar o equilíbrio das contas públicas, o Supremo Tribunal Federal ultrapassa os limites da interpretação

Admin Recifes 15/07/2026 1

Declaração de criptoativos e seus reflexos no Direito Penal Econômico

A partir deste mês entra em vigor uma das mais profundas alterações promovidas pela Receita Federal no sistema de fiscalização de ativos virtuais. Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, a Declaração de Criptoativos (DeCripto) passa a exigir o envio mensal de infor

Admin Recifes 15/07/2026 3

Partido questiona norma que permite ao presidente do TCE-RS suspender medidas cautelares

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal a regra do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que permite ao presidente da corte suspender, em caráter excepcional, medidas cautelares concedidas por conselheiros ou

Admin Recifes 15/07/2026 1

STF invalida norma piauiense que reduzia ICMS de cervejas com adição de suco de caju

O Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma do estado do Piauí que reduzia a alíquota do ICMS para cervejas que contivessem percentual mínimo de suco de caju. A decisão foi tomada no julgamento virtual de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na ação, a Associação Brasilei

Admin Recifes 15/07/2026 3

Devedor contumaz: o que a LC 225/26 alcança e o que deixa escapar

Regime objetivou critérios e afiou sanções, mas não encurtou a etapa decisiva: responsabilizar quem se oculta atrás do CNPJ

Admin Recifes 15/07/2026 2

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