Notícias · Recifes

A coisa julgada que nunca existiu: remessa necessária e trânsito em julgado aparente

A remessa necessária costuma ser estudada a partir de um cenário típico: a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública na fase de conhecimento, submetida ao tribunal antes de adquirir definitividade. Esse recorte, embora dominante, deixa em segundo plano hipóteses qu

Admin Recifes 15/07/2026 6

Limites da responsabilidade patrimonial nas dívidas contraídas em benefício da prole

O princípio da patrimonialidade estabelece que apenas os bens pertencentes ao devedor serão objeto de excussão judicial. Nesse contexto surge a responsabilidade patrimonial que define quais os bens podem ser objeto de execução forçada. Como regra, a execução recai sobre o patrimô

Admin Recifes 15/07/2026 4

Conselho Nacional de Educação publica diretrizes contra violência armada nas escolas

Estudantes que têm o calendário escolar interrompido pela violência armada passam a contar, pela primeira vez, com diretrizes nacionais para garantir o cumprimento dos 200 dias letivos. O Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução CNE/CEB 03/2026, acolhendo recomendação e

Admin Recifes 15/07/2026 5

Em tempos de IA, futuro da governança corporativa passa pelos contratos

Uso de inteligência artificial na gestão de contratos amplia controle, reduz falhas e fortalece decisões nas organizações

Admin Recifes 15/07/2026 6

Prioridade absoluta? O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

Marcello Casal Jr./Agência Brasil O calendário da mobilização nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes chegou ao fim. Ao longo de maio, órgãos do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, além do Ministério Público, Defensorias Públicas, Ordem

Admin Recifes 15/07/2026 6

Contrato com pessoa analfabeta deve garantir manifestação de vontade

Em casos de contratos celebrados por pessoa analfabeta, o reconhecimento de firma não substitui as formalidades exigidas para garantir a manifestação de vontade, como a leitura do documento e outras cautelas legais. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Comarca de Penha (SC) declar

Admin Recifes 15/07/2026 6

Contestar interpretação de juízo sobre perícia não configura litigância de má-fé

A interpretação das conclusões de um juízo sobre um laudo pericial pode ser contestada, não configurando litigância de má-fé. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu o pedido de um trabalhador contra a decisão em prim

Admin Recifes 15/07/2026 7

Febraban vê ‘extrema gravidade’ em dossiês encomendados por Vorcaro

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou, em nota divulgada na sexta-feira (10/7), que são “de extrema gravidade” as alegações da Polícia Federal sobre dossiês encomendados pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, contra “indivíduos específicos”. “Não se pode tolerar

Admin Recifes 15/07/2026 7

Empresa é responsável por contaminação de caminhoneiro por Covid-19

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a indenizar um motorista carreteiro que contraiu Covid-19 em viagem a serviço. Segundo o colegiado, a atividade envolve risco acentuado de contaminação, o que permite presumir o nexo causal entre a doenç

Admin Recifes 15/07/2026 8

Fim da ‘carona fácil’: TCE-SP disciplina adesão a atas de registro de preços

O Sistema de Registro de Preços (SRP) consolidou-se, sob a vigência da Lei nº 14.133/2021, como um dos instrumentos mais utilizados pela administração pública para viabilizar contratações recorrentes com ganho de escala e agilidade. Justamente por essa centralidade, tornou-se tam

Admin Recifes 15/07/2026 6

TJ-DF mantém condenação por fraude milionária contra cooperativa

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a condenação de um ex-subgerente pelo crime de furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança, praticado contra a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Sicoob

Admin Recifes 15/07/2026 6

Ausência do valor na denúncia afasta verba indenizatória de homicídio

A fixação na sentença condenatória criminal de valor mínimo para reparação dos danos materiais ou morais causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige que o quantum indenizatório seja expressamente pedido na denúncia, sob pena de

Admin Recifes 15/07/2026 5

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