Governo deve manter Imposto de Exportação sobre petróleo
Objetivo é continuar com alíquota de 12% por ora e monitorar cenário global para próximos passos O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Uso de chatbots na cobrança de dívidas requer governança jurídica
A substituição da interação humana por chatbots e assistentes virtuais no atendimento das empresas deixou de ser tendência e passou a ser regra. A promessa é conhecida: mais escala, custos menores, atendimento ininterrupto. Para quem milita na recuperação de créditos, contudo, o
Inércia de credor por mais de 20 anos gera prescrição intercorrente
Se um credor não encontra bens penhoráveis do devedor, a execução não pode ficar aberta indefinidamente. Se a ação ficar paralisada por tempo superior ao prazo de cobrança da própria dívida, impõe-se a prescrição intercorrente. Com esse entendimento, o juiz Marcel Moraes Mota, da
Venda casada e juros futuros suspendem cobrança de dívida bancária
A cobrança de juros sobre parcelas que ainda não venceram e a venda casada de seguros em financiamentos bancários violam o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Essas práticas retiram a liquidez do título e permitem a suspensão de processos de cobrança judicial. Com ba
Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa
O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas. Embora o Estado tenha o direito de protestar dívidas em cartório, não pode manter o nome de um contribuinte negativado por valores que o Judiciário já dec
Compra e venda de bens imóveis na reforma tributária
Sob o pretexto de simplificar, reduzir a burocracia e acabar com a cobrança em cascata de tributos, o governo federal implementou a reforma tributária, reorganizando o sistema tributário brasileiro, mediante a substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Spacca Com efeito, a ref
Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo
A validade da cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários exige a indicação clara e específica da cobrança aplicada. A simples menção às taxas mensal e anual é insuficiente para cumprir o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. O con
Prefeitura isenta IPTU de imóveis atingidos por transbordamento de lagoa na Zona Norte de
Alagamento em Jardim Primavera, na Zona Norte de Natal, em abril de 2026 Stephany Souza/Inter TV Cabugi A Prefeitura de Natal sancionou uma lei que perdoa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2026 para imóveis atingidos pelo transbordament
Moradores de Campo Largo que tiveram cobranças duplicadas na fatura de energia serão reemb
Moradores de Campo Largo que tiveram cobranças duplicadas na energia serão reembolsadas Moradores de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, que tiveram valores da taxa de coleta de lixo cobrados em duplicidade na fatura de energia elétrica serão reembolsados após um ac
Justiça Federal suspende entendimento da Receita que reduziria incentivos da Zona Franca d
Zona Franca de Manaus é um exemplo de política que está aí há 60 anos e não se faz uma avaliação séria dos benefícios', diz pesquisadora do Insper Divulgação/Suframa A Justiça Federal do Amazonas suspendeu, nesta sexta-feira (3), os efeitos do entendimento da Receita Federal que
Ferraz passa a ter ônibus municipais gratuitos aos domingos e feriados; veja como funciona
Ferraz de Vasconcelos oferece ônibus gratuitos aos domingos e feriados Os ônibus municipais de Ferraz de Vasconcelos passaram a ser gratuitos aos domingos e feriados desde o último domingo (5). A medida vale para as 13 linhas municipais e permite o embarque sem cobrança de tarifa
Comissão do Senado aprova projeto para reduzir ligações indesejadas de empresas de telemar
A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que busca reduzir as ligações indesejadas de empresas de telemarketing e cobrança para quem solicitar não receber esse tipo de telefonema. 🔎O texto foi aprovado em ca