Tribunais dizem cumprir decisão sobre penduricalhos e justificam ‘supersalários’ ao STF
Ministros determinaram esclarecimento sobre suposto desrespeito à limitação das verbas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Garantia integral de débito fiscal afasta crime contra a ordem tributária
A apresentação de garantia integral para o pagamento de um débito fiscal, aceita pelo Judiciário e acompanhada da suspensão da exigibilidade do crédito, assegura o ressarcimento do Estado e torna desnecessária a continuidade da persecução penal por crime contra a ordem tributária
Limites legais do uso da idade em programas de demissão
Magnific A condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da instituição de programa que previa o desligamento compulsório de trabalhadores a partir de determinada idade, evidencia a crescente atuação da Justiça do Trabalho no combate a pr
Estado deve indenizar por acidente em calçada sem sinalização de desnível
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, a uma professora que sofreu uma fratura no punho em uma queda. O acidente foi causado por um desnível entre uma calçada
Trabalho remoto com jornada controlada dá direito a horas extras
O regime de teletrabalho não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras, quando provada a possibilidade de controle da jornada. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheu o recurso ordinário de um teletrabalha
Corregedor suspende falência do Banco Santos e afasta administrador judicial
Por constatar quebra de confiança e moralidade, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu em liminar a falência do Banco Santos, afastou o administrador judicial do processo, determinou a nomeação de novos profissionais e paralisou quaisquer ven
Condições climáticas extremas autorizam prorrogação de dívida rural
A prorrogação de uma dívida de crédito rural é um direito do devedor, caso ele preencha os pré-requisitos para tal. As instituições financeiras, ao firmarem o acordo, estão cientes de que esses créditos têm caráter de incentivo à produção agropecuária e que o seu pagamento está s
Empresas devem indenizar ex-funcionário por associar orientação sexual a HIV
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) condenou solidariamente três empresas a pagar indenização por danos morais a um ex-empregado alvo de homofobia. O autor entrou na justiça afirmando ter sido vítima de assédio e ofensas de cunho homofóbico e sorofób
Pagar antes de fornecer: a antecipação de IBS/CBS e a lacuna dos cinco dias
Reforma tributária estabelece nova sistemática de recolhimento e cria desafio relevante de fluxo de caixa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide STJ
O locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção em razão das benfeitorias necessárias e úteis feitas por ele no imóvel. Quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato — o pagamento dos aluguéis e encargos — não pode invocar o direito para garantir eventua
CNJ regulamenta conversão em dinheiro de licença-prêmio de juízes não usufruída
Provimento segue decisão do STF sobre penduricalhos O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Quem paga a conta do Imposto Seletivo?
Começar a maior reorganização tributária em décadas invertendo o princípio que a justifica seria erro difícil de corrigir depois