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Dobrar um prazo parece gesto simples. Somam-se seis meses aos seis que já existiam e pronto. A Lei 15.438, de 18 de junho de 2026, fez exatamente isso com o prazo decadencial do direito de queixa e de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar

Eles podem ser instrumentos valiosos de poupança pública, mas é fundamental um robusto arcabouço regulatório e de governança

A instituição do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução CNJ nº 433, de 27 de outubro de 2021, recentemente aperfeiçoada pela Resolução CNJ nº 611, de 20 de dezembro de 2024, representa um marco na consolidação de um

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Jeccs) e suas respectivas Turmas Recursais (TRCC) são órgãos da Justiça Ordinária, mas eles constituem um microssistema jurídico autônomo, forjado nas Leis nº 4.611/1965 e nº 7.244/1984 (Juizados de Pequenas Causas), consolidadas na vigen

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, que será discutida no âmbito do Tema 1.444, consiste em definir se é possível

Instituições financeiras respondem objetivamente — independentemente da comprovação de culpa — pelos prejuízos causados por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse fundamento, a 8ª C

Regime objetivou critérios e afiou sanções, mas não encurtou a etapa decisiva: responsabilizar quem se oculta atrás do CNPJ

Alternativas para facilitar a coordenação de credores de renda fixa em momentos de crise O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

TJ-MG O mandado de segurança é considerado remédio constitucional por excelência, uma vez que garante e protege os direitos fundamentais quando violados, conforme previsão no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição: “Art. 5º: … ‘LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para prote

Reforma tributária estabelece nova sistemática de recolhimento e cria desafio relevante de fluxo de caixa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Computação em nuvem amplia desafios associados à proteção de dados, à privacidade e à soberania digital O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) protocolou junto ao Banco Central do Brasil e ao relator do Projeto de Lei nº 4.308/2024 uma Nota Técnica que consolida o posicionamento da entidade sobre o enquadramento jurídico das stablecoins no país. O documento foi elabor