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A OAB levou ao Supremo uma contestação contra norma municipal que afastou o pagamento de honorários de sucumbência em programa de Refis. Para a entidade, a verba tem natureza legal e pertence aos advogados públicos, não ao caixa do município.

A decisão do STJ buscou dar segurança a quem aceita desistir de embargos para entrar em programas fiscais. Ainda assim, a leitura desigual nos tribunais mantém o risco de encarecer acordos e desestimular transações com o fisco.

Dividir a propriedade de um bem com um familiar pode parecer um gesto de generosidade — mas a decisão tem consequências jurídicas e financeiras que poucos preveem na hora de assinar.

Receber aposentadoria e manter uma atividade remunerada é permitido no Brasil, mas há regras e impactos financeiros que todo trabalhador precisa conhecer antes de tomar essa decisão.