Notícias · Recifes

Concurso pode usar sorteio para definir vaga reservada a cotista

Quando um concurso público tem múltiplos cargos com apenas uma vaga a ser preenchida, é legítimo que os cargos destinados a cotas raciais ou sociais sejam definidos por sorteio. O entendimento é do juiz federal substituto Eduardo Pinheiro Viana, da 1ª Vara Federal de São Carlos (

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF derruba benefício de ICMS para cervejas com suco de caju

A Corte modulou os efeitos da decisão para que o benefício fiscal permaneça válido até a publicação da ata de julgamento

Admin Recifes 15/07/2026 2

Defesa da concorrência requer participação da sociedade civil

Futuro da internet não pode ser decidido a portas fechadas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Erro na execução com resultado duplo não comporta dupla imputação dolosa quando a vítima v

A pronúncia por dois homicídios dolosos em hipótese de aberratio ictus com vítima visada que sobrevive tornou-se prática acusatória recorrente no Tribunal do Júri brasileiro, essa construção, contudo, não encontra amparo na lei, na doutrina nem nos precedentes que costuma invocar

Admin Recifes 15/07/2026 2

Importância do pedido de retratação no processo penal

O processo penal não se realiza apenas por meio de sentenças, acórdãos e recursos formalmente previstos em lei. No curso dos procedimentos, inúmeras decisões proferidas antes do julgamento final, podem afetar, de modo sensível, o exercício da defesa, a produção da prova, a formaç

Admin Recifes 15/07/2026 2

Farmácias sofrem com onda de roubos de canetas emagrecedoras no Brasil

Anvisa registrou 18 ocorrências criminais entre julho de 2025 e julho de 2026; nos 12 meses anteriores, tinham sido apenas duas, um salto de 800%

Admin Recifes 15/07/2026 2

Limites da responsabilidade patrimonial nas dívidas contraídas em benefício da prole

O princípio da patrimonialidade estabelece que apenas os bens pertencentes ao devedor serão objeto de excussão judicial. Nesse contexto surge a responsabilidade patrimonial que define quais os bens podem ser objeto de execução forçada. Como regra, a execução recai sobre o patrimô

Admin Recifes 15/07/2026 2

Frete mínimo da ANTT: quando a fiscalização eletrônica substitui o processo?

Magnific A resposta intuitiva parece simples: se a lei impõe piso mínimo para o transporte rodoviário de cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode cruzar os dados do Ciot e do MDF-e, identificar o frete declarado abaixo da tabela e lavrar o auto de infração

Admin Recifes 15/07/2026 2

ISS não compõe cálculo de contribuições a PIS e Cofins, afirma juiz

O Imposto sobre Serviços (ISS) é tributo indireto que transita pela contabilidade das empresas, mas não representa riqueza própria ou faturamento. Logo, o tributo não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, visto que funciona apenas como repasse finance

Admin Recifes 15/07/2026 3

Atividade estatal de inteligência: legitimidade, controle e PL 6.423/25

A atividade de inteligência, função estatal permanente e estratégica, encontra fundamento não apenas na preservação da soberania nacional e da ordem pública, mas na adequada persecução dos interesses da sociedade, no dever de estruturação de políticas públicas estrategicamente ma

Admin Recifes 15/07/2026 3

Segurança jurídica também fortalece o Ministério Público

O debate sobre a remuneração das carreiras de Estado costuma ser tratado apenas por seus efeitos financeiros. Essa leitura é compreensível, mas insuficiente e “inadequada”. Quando o assunto envolve instituições constitucionalmente independentes, a estabilidade das regras que disc

Admin Recifes 15/07/2026 2

Falha administrativa sem dolo comprovado não configura fraude à licitação

Para a configuração do crime de fraude à licitação pública, é necessário comprovar o dolo específico dos réus em causar prejuízo ao erário. A mera identificação desse dano não é suficiente para gerar condenação penal, limitando-se apenas à responsabilização objetiva. Com essa pre

Admin Recifes 15/07/2026 3

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