Depoimento especial pormenorizado: comentários à Resolução 16/26 CNJ/CNMP
A uniformização de parâmetros protetivos em prol de crianças e adolescentes vítimas de violência O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Perfilamento de dados de criança e adolescente como modelo de negócio
A promulgação da Lei nº 15.211/2026, em vigor desde 17 de março de 2026, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um marco normativo de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Estruturada sobre o
Estado deve fornecer fórmula alimentar especial a criança alérgica
Embora as diretrizes do SUS sirvam como parâmetro para a formulação das políticas públicas de saúde, as previsões têm caráter orientador e não substituem a avaliação clínica individual do médico responsável pelo acompanhamento do paciente. Com esse fundamento, o 1º Núcleo de Just
Governo vai regulamentar dispositivos médicos com IA embarcada
Ana Estela Haddad diz que atualização de normas junto à Anvisa pretende garantir a segurança dos pacientes O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Proposta de súmula vinculante sobre artigo 113 do ADCT: afirmação indevida de poder pelo S
Gustavo Moreno/SCO/STF A discussão em torno do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é necessária, atual e ainda controvertida. Sob o pretexto de assegurar o equilíbrio das contas públicas, o Supremo Tribunal Federal ultrapassa os limites da interpretação
O auxílio-especial a crianças com deficiência: duas vertentes do Acórdão nº 9202-011.956
Ao eleger o tema da coluna de hoje constatei que, há muito, não trazia a este espaço as palpitantes discussões que se dão na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf (CSRF). Na última oportunidade (aqui), o fiz ladeada da querida e antiga presidente substituta da 2
Juíza vê desvio de finalidade e suspende comissão da Alerj contra governo interino
A criação de uma comissão parlamentar temporária exige a indicação prévia de uma finalidade específica. Sem essa delimitação, o grupo se sobrepõe aos órgãos permanentes de controle e viola parâmetros constitucionais da administração pública. Com base nesse entendimento, a juíza C
Dono de cachorro terá de pagar indenização por morte de galinhas
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de seu cão ter invadido uma propriedade rural e causado a morte de aves criadas para subsistência. O recorrente pediu a redução d
Reforma tributária: do federalismo de competência ao federalismo de partilha
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, é normalmente apresentada como a mais ampla reforma da tributação sobre o consumo desde a promulgação da Constituição de 1988. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a adoção do model
TJ-SP cria varas para atuar na ligação entre organizações criminosas e bets ilegais
O Tribunal de Justiça de São Paulo criou uma estrutura especializada na atuação em processos envolvendo organizações criminosas e suas ligações com bets ilegais para lavagem de dinheiro. As ações serão concentradas em três varas criminais na capital paulista, com suporte de uma v
TRT-14 manda Caixa garantir redução de jornada de pais de crianças PcD em até 50%
Privar um dependente com deficiência de acompanhamento familiar configura ameaça concreta ao projeto de vida dessa pessoa. Nesse cenário, a redução de até 50% da carga horária de trabalho tem sido um parâmetro aplicado reiteradamente em decisões do Tribunal Superior do Trabalho,
O paradoxo da interposição fraudulenta e cessão de nome no Carf
Natureza tributária e redução das multas pelo Tema 487 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.