O controle das análises de impacto regulatório pelo TCU
Pesquisa empírica do mestrado em Direito da Regulação da FGV Rio analisa 39 acórdãos da Corte de Contas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Estado é responsável por erros decorrentes de dados desatualizados
O erro de conduta de um servidor atrai a responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação do serviço, ainda que o funcionário tenha agido com base nas informações públicas disponíveis. Com esse entendimento unânime, a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina condenou o estad
Falha na entrega de produto configura desvio produtivo do consumidor
O consumidor que desperdiça seu tempo para resolver problemas causados pelo fornecedor, deixando de dedicar esse período a atividades de trabalho ou lazer, tem o direito de ser indenizado pela empresa que provocou o dano. Com esse fundamento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tr
Falha de internet sem prova de dano prolongado não configura dano moral
A falha pontual ou a interrupção na prestação de serviço de internet, por si só, não configuram dano moral. Para que haja uma reparação indenizável, é preciso demonstrar uma situação excepcional que tenha atingido os direitos da personalidade do consumidor. Com base nesse entendi
A inclusão que não chega ao poder
A recente auditoria do Tribunal de Contas da União sobre as condições de trabalho das pessoas com deficiência na administração direta do Poder Executivo federal revela algo que o discurso oficial da inclusão costuma esconder: o Brasil avançou na legislação, mas ainda falha profun
Em tempos de IA, futuro da governança corporativa passa pelos contratos
Uso de inteligência artificial na gestão de contratos amplia controle, reduz falhas e fortalece decisões nas organizações
Estado é mais processado em áreas ricas e com menos defensores públicos
A litigância contra o Poder Público no Brasil é estruturalmente alimentada por falhas na prestação de serviços públicos e ineficiências administrativas, além de impactada por desigualdades no acesso à Justiça. Paradoxalmente, os processos são mais volumosos em comarcas em regiões
Falha administrativa sem dolo comprovado não configura fraude à licitação
Para a configuração do crime de fraude à licitação pública, é necessário comprovar o dolo específico dos réus em causar prejuízo ao erário. A mera identificação desse dano não é suficiente para gerar condenação penal, limitando-se apenas à responsabilização objetiva. Com essa pre
“Cansamos de pagar pelos erros dos executivos”: sindicato de desenvolvedores do Xbox denun
“Não desrespeitem os desenvolvedores. Não desrespeitem os jogadores” O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Entretenimento.
Insider amplia posição em Lido e acumula 10,26 milhões de LDO por US$ 4,58 milhões
Insider acumula 10,26 milhões de LDO avaliados em US$ 4,58 mi O post Insider amplia posição em Lido e acumula 10,26 milhões de LDO por US$ 4,58 milhões apareceu primeiro em CriptoFacil.
Polícia Civil desarticula fraude no sistema PIX e bloqueia carteiras de criptomoedas
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou a Operação Rastro nesta última quinta-feira (25), quando os agentes desarticularam um grupo focado em fraudes cibernéticas e ocultação de dinheiro com criptomoedas. As autoridades investigam a exploração de uma falha de sistema
Governo do Chile bane corretora de criptomoedas com laços em facção da Venezuela
A Comissão para o Mercado Financeiro (CMF) do Chile proibiu o funcionamento de corretoras de criptomoedas irregulares no país em decisão anunciada na sexta-feira (26) que atinge empresas com falhas cadastrais. O órgão regulador cancelou o registro da corretora Plusspay por causa