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A indicação médica expressa da cirurgia de transição de gênero basta para o plano de saúde autorizar e custear o procedimento. Com esse entendimento, a juíza Cinara Palhares, da 3ª Vara Cível — Regional I — Santana da Comarca de São Paulo, deferiu tutela de urgência para obrigar

A distorção deliberada do conteúdo de uma proposta legislativa, imputando a ela e aos candidatos que a apoiam fatos inverídicos e descontextualizados, ultrapassa a mera crítica política e fere a legislação eleitoral, configurando propaganda antecipada negativa e desinformação. Co

O tema 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica em casos de fornecimento de lentes de contato especiais pelo SUS, uma vez que esses materiais não se enquadram como medicamentos, mas sim como insumos de saúde. Com essa premissa, a juíza Chris Avelar Barros Cobra Lopes, da

Não é razoável exigir que consumidores alterem de forma significativa o roteiro planejado de uma viagem internacional devido a uma reorganização operacional promovida pela companhia aérea. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO) condenou uma companhia

Para a magistrada, não há ingerência nos conteúdos apresentados por apresentadores, narradores e comentaristas ou subordinação jurídica

A contratação de apresentadores e comentaristas por meio de pessoa jurídica não configura fraude trabalhista quando não há subordinação jurídica. A imposição do regime celetista exige submissão do trabalhador, incompatível com a liberdade de expressão inerente à atuação desses pr

Advogados terão que pagar multa de 10 vezes o salário mínimo vigente por tentar manipular IA do tribunal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

A juíza Viviane Cristina Parizotto De Oliveira, da 2ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau (SP), condenou uma montadora a indenizar por danos materiais uma mulher cujo veículo pegou fogo. A sentença também deferiu o pedido de compensação por danos morais em razão da situação d

A judicialização pode ser entendida como a busca do Poder Judiciário para solucionar os conflitos de natureza socioeconômicos ou políticos. Serve-se o cidadão das instâncias dos Juizados Especiais, passa pela Justiça nos estados, alcança os tribunais estaduais e federais e termin

A Justiça dos Estados Unidos condenou o fraudador Noman Saleem (39) a quinze meses de prisão na terça-feira (23), após o homem enganar diversas vítimas com falsas promessas de lucros em criptomoedas. A juíza Deborah Chasanow determinou também três anos de liberdade supervisionada

A cantora Taylor Swift conquistou uma vitória definitiva na Justiça dos Estados Unidos. Uma juíza federal rejeitou formalmente o processo movido há 14 meses por uma poetisa da Flórida, que acusava a artista de copiar trechos de seus poemas em mais de uma dúzia de músicas. Conform

Justiça Federal autoriza uso de flor de cannabis para fins medicinais a pacientes de associação na Paraíba Reprodução Uma decisão da 3ª Vara Federal da Paraíba, autorizou o uso da flor de cannabis para fins medicinais a pacientes da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperan