Notícias · Recifes

Prazo do mandado de segurança e a indevida extinção com resolução do mérito

Uma premissa básica para os atuantes na área do contencioso tributário é a de que o esgotamento do prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não extingue o direito material que se pretendia proteger pela via mandamental

Admin Recifes 15/07/2026 2

Dino reforça que emendas parlamentares não podem ser controladas por terceiros

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que as emendas parlamentares não podem ser controladas, administradas ou direcionadas por pessoas sem mandato eletivo, como ex-parlamentares, dirigentes partidários ou quaisquer outros terceiros. Ao dar continuidade à

Admin Recifes 15/07/2026 2

Impugnação retardatária pelo devedor e a primazia da realidade substantiva do crédito

A Lei 14.112/2020 promoveu alterações relevantes na Lei 11.101/2005, entre as quais se destaca a positivação da impugnação de crédito retardatária, mediante a inserção dos §§ 7º e 8º ao artigo 10. Sempre nos pareceu, porém, que o legislador não criou propriamente um instituto nov

Admin Recifes 15/07/2026 2

Negociação coletiva no serviço público volta à pauta no Congresso

Desde o fim de abril de 2026, o tema da regulamentação da negociação coletiva envolvendo entidades sindicais de servidores públicos e a administração pública voltou à ordem do dia, com o envio ao Congresso, por parte do Executivo federal, da proposta de regulamentação da matéria,

Admin Recifes 15/07/2026 3

Hospital filantrópico deve permitir fiscalização de serviços do SUS

A fiscalização dos serviços prestados por entidades privadas integrantes da rede complementar do Sistema Único de Saúde é dever do poder público, especialmente quando há utilização de recursos públicos. Esse é o entendimento da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Canoinhas (SC)

Admin Recifes 15/07/2026 2

Para especialistas, divulgação de carta de Bolsonaro viola suspensão de direitos políticos

Quando o senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) leu em uma rede social uma carta com teor político de seu pai, Jair Bolsonaro (PL), foi cometida uma violação da suspensão dos direitos políticos do ex-presidente, de acordo com o entendimento de

Admin Recifes 15/07/2026 2

ABcripto entrega Nota Técnica ao Banco Central e ao Congresso com propostas para regulação

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) protocolou junto ao Banco Central do Brasil e ao relator do Projeto de Lei nº 4.308/2024 uma Nota Técnica que consolida o posicionamento da entidade sobre o enquadramento jurídico das stablecoins no país. O documento foi elabor

Admin Recifes 15/07/2026 2

Dona da Pump.fun abre vaga para diretor jurídico com salário anual de até US$ 5 milhões

A Baton Corporation, empresa responsável pelo desenvolvimento da Pump.fun, anunciou nesta semana uma vaga de emprego para diretor jurídico. O anúncio chamou a atenção da comunidade pelo salário base oferecido, podendo chegar a US$ 5 milhões (R$ 25,8 milhões) por ano. Criada em 20

Admin Recifes 15/07/2026 2

Ferramentas de rastreio de Bitcoin enfrentam questionamentos sobre validade jurídica no Br

Cresceu no Brasil um debate jurídico sobre a validade das investigações com ferramentas de rastreio de operações com bitcoin e outras criptomoedas, após autoridades do Governo Federal comprarem acessos às ferramentas e expandirem conhecimentos em técnicas que buscam encontrar ves

Admin Recifes 15/07/2026 3

Autoridades de Hong Kong avançam com adoção de tecnologia blockchain em títulos de dívida

O Escritório de Serviços Financeiros e do Tesouro (com a sigla local de FSTB) e a Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA) concluíram um estudo estrutural na segunda-feira (29), quando as instituições anunciaram o fim da primeira fase de avaliação sobre o uso de inovações no merc

Admin Recifes 15/07/2026 2

Concurso Prevcom SP: salários iniciais até R$ 10,6 mil

O novo edital do Concurso Prevcom SP (Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo) foi publicado com a oferta de 56 vagas imediatas para cargos de Analista: Os cargos contemplados oferecem salários iniciais que podem alcançar R$ 10.656,00, além dos benefícios ofer

Admin Recifes 15/07/2026 2

Concurso PGE RN: gabaritos disponíveis; confira!

Gabaritos preliminares das provas do concurso PGE RN divulgados; certame registrou quase 4 mil inscritos Os candidatos do concurso da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) já podem consultar o gabarito preliminar das provas objetivas aplicadas no dia 21 de

Admin Recifes 15/07/2026 2

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