Notícias · Recifes

Split payment, cessão de recebíveis e a identidade do crédito cedido

No último dia 29 de abril, o Decreto nº 12.955 regulamentou a Contribuição sobre Bens e Serviços e transformou o split payment, até então uma promessa abstrata dos artigos 32 a 36 da Lei Complementar nº 214/2025, em matriz operacional concreta [1]. Um mês depois, em 3 de junho, a

Admin Recifes 15/07/2026 0

Dino manda presidentes de 21 partidos explicarem distribuição de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, intimou os presidentes de 21 partidos com representação no Congresso Nacional a darem explicações sobre a distribuição de emendas parlamentares. Conforme a decisão, publicada nesta quarta-feira (15/7), os chefes das legendas te

Admin Recifes 15/07/2026 1

Incoerência na desconsideração em recuperações: Tema 26/TST, 1.210/STJ e a jurisprudência

Há uma tensão que assombra os processos de recuperação judicial brasileiros há anos, tornada mais visível e mais urgente com dois julgamentos ocorridos no último mês de maio: o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, por unanimidade, a tese do Tema 26, e a 2ª Seção

Admin Recifes 15/07/2026 1

Inconstitucionalidade da majoração de 10% no lucro presumido pela LC 224/25

No apagar das luzes de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 224/2025, que impactou diretamente o planejamento tributário de todas as empresas optantes pelo regime do lucro presumido. Sob o pretexto de reduzir incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União, a norma eq

Admin Recifes 15/07/2026 1

Empresa é condenada a indenizar concorrente em licitação por acusação infundada ao TCE

Acusações públicas e sem fundamento de fraude em licitação e desvio de verbas estatais afetam a estabilidade econômica de uma empresa e a confiança nela depositada pela administração pública. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paul

Admin Recifes 15/07/2026 1

Responsabilidade dos instituidores de arranjos de pagamento pela Resolução BCB 150/21

A evolução do marco regulatório dos arranjos de pagamento no Brasil, a partir da Lei nº 12.865/2013, e de sua consolidação normativa na Resolução BCB nº 150/2021, estruturou modelo cuja legitimidade econômica e jurídica repousa sobre um pressuposto central: a certeza de liquidaçã

Admin Recifes 15/07/2026 1

Prêmio por pesquisa que acerta resultado das eleições pode enfraquecer informações ao elei

A ideia do Tribunal Superior Eleitoral de premiar os institutos de pesquisas que acertarem os resultados das eleições pode gerar incentivos perversos para o setor, além do risco de enfraquecer a informação fornecida a eleitores, partidos e candidatos. A iniciativa foi anunciada p

Admin Recifes 15/07/2026 2

Tecnologia

xAI processa homem acusado de usar Grok para criar imagens ilegais com IA

Segundo empresa, usuário violou termos de uso da plataforma ao empregar ferramenta para gerar conteúdo sexualmente explícito envolvendo menores O post xAI processa homem acusado de usar Grok para criar imagens ilegais com IA apareceu primeiro em Olhar Digital.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Cobrança de dívida com intimidação gera indenização por danos morais

A jurisprudência reconhece a ocorrência de dano moral quando a cobrança de valores é realizada de forma vexatória ou ameaçadora, ainda que a dívida exista, por afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma Recursal

Admin Recifes 15/07/2026 1

Revolução da objetividade no STJ: impacto do art. do RI na era da IA

A Emenda Regimental nº 53/2026 do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma das maiores reformas procedimentais de sua história. O artigo 343-A do RISTJ exige que petições iniciais originárias e recursos tragam um resumo estruturado de fatos, fundamentos jurídico

Admin Recifes 15/07/2026 1

Ibama não pode proibir contratação de guias de turismo em parque nacional

A lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000) e o Decreto 4.340/2002, que a regulamentou, não autorizam que o Ibama limite o exercício profissional de guias turísticos em parques alvo de concessão à iniciativa privada. Com esse entendi

Admin Recifes 15/07/2026 1

Reforma tributária não pode obrigar novos contribuintes a regras típicas de ICMS e ISS

Nota fiscal precisa documentar operação sujeita a novos tributos sem ressuscitar obrigações que a própria reforma pretende superar

Admin Recifes 15/07/2026 1

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