Notícias · Recifes

Inércia de credor por mais de 20 anos gera prescrição intercorrente

Se um credor não encontra bens penhoráveis do devedor, a execução não pode ficar aberta indefinidamente. Se a ação ficar paralisada por tempo superior ao prazo de cobrança da própria dívida, impõe-se a prescrição intercorrente. Com esse entendimento, o juiz Marcel Moraes Mota, da

Admin Recifes 15/07/2026 1

Caminhoneiros de Santos decidem paralisar atividades para pressionar por MP do Frete

Para pressionar o presidente do Senado a votar MP 1343/2026, paralisação terá início na segunda-feira (13/7) O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Limites da responsabilidade patrimonial nas dívidas contraídas em benefício da prole

O princípio da patrimonialidade estabelece que apenas os bens pertencentes ao devedor serão objeto de excussão judicial. Nesse contexto surge a responsabilidade patrimonial que define quais os bens podem ser objeto de execução forçada. Como regra, a execução recai sobre o patrimô

Admin Recifes 15/07/2026 1

Avaliação de impactos ao patrimônio cultural no licenciamento ambiental: exigência neglige

Não são poucos os que confundem meio ambiente com natureza, concluindo, de maneira equivocada, que somente os bens naturais — recursos hídricos, fauna, flora, ar — integram esse bem jurídico. Trata-se de visão reducionista que ainda contamina boa parte dos processos de licenciame

Admin Recifes 15/07/2026 1

Cautelares patrimoniais e a figura do perdimento extraordinário na Lei Antifacção

O tema da constrição patrimonial assume especial relevância no sistema de justiça brasileiro por repercutir diretamente nas garantias fundamentais, ganhando novos contornos a cada atualização legislativa. A mais recente, consubstanciada na Lei nº 15.358/26 (Lei Antifacção), previ

Admin Recifes 15/07/2026 1

Corregedor suspende falência do Banco Santos e afasta administrador judicial

Por constatar quebra de confiança e moralidade, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu em liminar a falência do Banco Santos, afastou o administrador judicial do processo, determinou a nomeação de novos profissionais e paralisou quaisquer ven

Admin Recifes 15/07/2026 2

A importância dos comitês tributários em tempos de reforma – parte 3

Nova conformação tributária terá impactos em todos os elos da cadeia O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Pagar antes de fornecer: a antecipação de IBS/CBS e a lacuna dos cinco dias

Reforma tributária estabelece nova sistemática de recolhimento e cria desafio relevante de fluxo de caixa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

JOTA Principal: Emendas de liderança destinaram R$ 1,3 bi em ‘novo orçamento secreto’ em 2

A divulgação acontece alguns dias depois do ministro Flávio Dino autorizar o bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Compra e venda de bens imóveis na reforma tributária

Sob o pretexto de simplificar, reduzir a burocracia e acabar com a cobrança em cascata de tributos, o governo federal implementou a reforma tributária, reorganizando o sistema tributário brasileiro, mediante a substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Spacca Com efeito, a ref

Admin Recifes 15/07/2026 1

TJ-SP mantém nulidade de testamento que direcionou bens de idoso a filho de cuidadores

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara da Família e das Sucessões da Capital que declarou nulo o testamento de falecido, sem pais vivos ou descendentes, que direcionou todos os seus bens para o filho de seus curadores. Segu

Admin Recifes 15/07/2026 1

Imunidade das exportações não cabe em requisitos de lei complementar

Como já exaustivamente dito em muitos escritos recentes, passamos por uma reforma tributária do consumo, que substitui gradualmente o já chamado velho modelo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por uma arquitetura de IVA-dual, composta pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela C

Admin Recifes 15/07/2026 1

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