Notícias · Recifes

O caso Airbnb no STJ e uma divergência que talvez não exista

Um dos temas que mais geraram controvérsias no Judiciário brasileiro ao longo dos últimos anos diz respeito à compatibilidade da disponibilização de unidades autônomas por curto período com as cláusulas de destinação residencial presentes em boa parte das convenções de condomínio

Admin Recifes 15/07/2026 3

Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória

Uma decisão definitiva sobre um contrato de adesão que ignora o direito à proteção do beneficiário incapaz — de acordo com o Código de Defesa do Consumidor — configura violação à norma jurídica, autorizando o uso da ação rescisória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civ

Admin Recifes 15/07/2026 2

Jornalista é multada nos EUA por se recusar a revelar a sua fonte

A Suprema Corte dos Estados Unidos negou o pedido de suspensão de uma multa apresentado por uma jornalista que se recusou a cumprir uma ordem judicial para revelar a fonte de reportagens investigativas que ela produziu para a Fox News. Um juiz federal em Washington, D.C., respons

Admin Recifes 15/07/2026 2

Uso de chatbots na cobrança de dívidas requer governança jurídica

A substituição da interação humana por chatbots e assistentes virtuais no atendimento das empresas deixou de ser tendência e passou a ser regra. A promessa é conhecida: mais escala, custos menores, atendimento ininterrupto. Para quem milita na recuperação de créditos, contudo, o

Admin Recifes 15/07/2026 2

Supremo autoriza buscas contra empresário parceiro de Daniel Vorcaro

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra o empresário Thiago Miranda Silva. A decisão atende a representação da Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que sustenta h

Admin Recifes 15/07/2026 3

STJ muda seu regimento e pede resumo obrigatório nas petições

No último dia 30 de junho, o Superior Tribunal de Justiça editou a Emenda Regimental nº 53, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 1º de julho. Entre as diversas alterações promovidas — reorganização de competências entre seções e turmas, novas regras para o julgamento virt

Admin Recifes 15/07/2026 2

Lei 15.440 simplifica fluxo de entrada de insumos farmacêuticos ativos

A promulgação da Lei nº 15.440, em 26 de junho de 2026 [1], marca uma transição fundamental na regulação do setor farmacêutico brasileiro, ao promover reformas estruturais na histórica Lei nº 6.360/1976. Freepik Com vigência imediata desde 29 de junho de 2026, as novas regras já

Admin Recifes 15/07/2026 2

TRF-1 restringe sigilo de promoção por merecimento da carreira diplomática

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o sigilo aplicado aos processos de promoção por merecimento da carreira diplomática deve se restringir às informações sensíveis relacionadas à segurança do Estado, à soberania nacional e à política externa. A decisã

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF valida acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a validade de lei paulista que atribui ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Paulínia (SP) a competência para exercer também a atividade de Protes

Admin Recifes 15/07/2026 3

Nulidade da reclamação constitucional por ausência do contraditório

A reclamação constitucional constitui instrumento processual de natureza excepcional, vocacionado a preservar a competência dos tribunais e a garantir a autoridade de suas decisões, nos termos dos artigos 102, inciso I, letra l, e 105, inciso I, letra f, da Constituição. Discipli

Admin Recifes 15/07/2026 3

Crise do sindicalismo: fragmentação produtiva, individualização e potencial das ferramenta

Há inegável crise estrutural do modelo sindical tradicional, concebido no século passado sob o paradigma da produção fabril, concentrada e hierarquizada. Trata-se de uma crise que não é meramente conjuntural, mas decorre de um descompasso entre o modelo jurídico-organizacional do

Admin Recifes 15/07/2026 2

Indicação médica basta para plano custear cirurgia de redesignação

A indicação médica expressa da cirurgia de transição de gênero basta para o plano de saúde autorizar e custear o procedimento. Com esse entendimento, a juíza Cinara Palhares, da 3ª Vara Cível — Regional I — Santana da Comarca de São Paulo, deferiu tutela de urgência para obrigar

Admin Recifes 15/07/2026 4

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