Notícias · Recifes

Autoridades envolvidas no licenciamento ambiental

Conceito de autoridade envolvida e seu papel exclusivo no licenciamento A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 8 de agosto de 2025), atualizada pela Lei 15.300/2025 — introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um conceito técnico preciso: o de autoridade envolv

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF invalida norma da Paraíba que fixava reajustes automáticos em propostas orçamentárias

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Constituição do estado da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais para os Poderes e os órgãos autônomos estaduais. A decisão foi tomada na sessão plenária virtual encerrada em

Admin Recifes 15/07/2026 3

Três a cada dez novas ações na área da saúde foram propostas no TJ-SP

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês, no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Quase 90 mil ações contra planos de sa

Admin Recifes 15/07/2026 3

O split payment e a Divisão Pré-Crime

Quem protege o direito de propriedade e o devido processo quando a máquina age antes do fato? O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

ANPP superveniente e excesso acusatório: por que a condenação não pode preceder a negociaç

A introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no processo penal brasileiro decorre da expansão dos espaços de consenso no sistema de justiça criminal, pois surgiu como mais uma tentativa de racionalizar a persecução penal, reduzir a litigiosidade desnecessária e oferecer

Admin Recifes 15/07/2026 3

Atendente de IML que fez Pix com celular de morto vira réu e obtém HC

O atendente de necrotério acusado de realizar um Pix de R$ 7 mil para a própria conta utilizando o celular de um morto, cujo corpo foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) de Santos (SP), virou réu por peculato-furto (artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal) e obteve lim

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF tem maioria para deixar receitas próprias do MPU fora do arcabouço fiscal

O teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias do Ministério Público da União. Esse foi o entendimento alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (26/6). O julgamento virtual termina oficialment

Admin Recifes 15/07/2026 2

Ministra do STJ sugere pacto nacional pela dignidade sexual das mulheres

A ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, propôs a criação de um pacto nacional pela dignidade sexual das mulheres, visando a transformação de uma cultura da indignidade que começa ainda na infância. A ideia, apresentada durante sessão da 3ª Seção do STJ de 18 d

Admin Recifes 15/07/2026 2

O Congresso e uma nova fonte de minerais estratégicos

PL que cria a Política Nacional de Circularidade das Baterias representa avanço no setor elétrico brasileiro O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 4

Fachin quer votar ações do Marco Temporal juntas no STF

Decisão pode uniformizar critérios sobre indenização da terra O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 4

STF deixa receitas próprias do MPU fora do arcabouço fiscal

O teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias do Ministério Público da União. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (26/6). O MPU é formado pelos Ministérios

Admin Recifes 15/07/2026 3

Pai não pode anular doação em vida para filhos sob alegação de ingratidão

A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatro filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O tribunal afastou as teses de doação inoficiosa e

Admin Recifes 15/07/2026 3

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