Notícias · Recifes

TSE reafirma vedação ao recebimento de recursos de pessoas jurídicas mesmo fora do período

A vedação ao recebimento de recursos provenientes de pessoas jurídicas possui caráter absoluto, abrangendo qualquer forma de contribuição ou auxílio pecuniário aos partidos políticos, independentemente de se tratar de período eleitoral ou de manutenção ordinária da agremiação. Co

Admin Recifes 15/07/2026 4

O impacto da LC 224 sobre a tributação de federações e confederações esportivas

Norma gerou significativa inquietação no meio jurídico e econômico O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Omissão de regras sobre moradia social justifica proibição de venda

A violação do dever de informar compradores sobre as restrições de uso impostas a imóveis de habitação social justifica, em caráter cautelar, a proibição de novas vendas sem o prévio esclarecimento acerca do regime urbanístico do bem. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de

Admin Recifes 15/07/2026 3

Estado deve fornecer fórmula alimentar especial a criança alérgica

Embora as diretrizes do SUS sirvam como parâmetro para a formulação das políticas públicas de saúde, as previsões têm caráter orientador e não substituem a avaliação clínica individual do médico responsável pelo acompanhamento do paciente. Com esse fundamento, o 1º Núcleo de Just

Admin Recifes 15/07/2026 3

Acidente em confraternização de empresa não gera dever de indenizar

Um acidente sofrido por um empregado durante a confraternização da empresa não gera o dever de indenizar se a participação na atividade é espontânea. Nessas situações, o caráter voluntário rompe o vínculo de subordinação necessário para a caracterização de acidente de trabalho. C

Admin Recifes 15/07/2026 2

Senado: Comissão aprova inclusão de partidos em regras contra lavagem de dinheiro

Proposta pretende responsabilizar siglas partidárias quando forem beneficiadas por circulação de recursos ilícitos O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 5

Partido questiona norma que permite ao presidente do TCE-RS suspender medidas cautelares

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal a regra do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que permite ao presidente da corte suspender, em caráter excepcional, medidas cautelares concedidas por conselheiros ou

Admin Recifes 15/07/2026 6

Alexandre vê relato inconsistente e manda PF buscar por armas na casa de Bolsonaro

A garantia da inviolabilidade domiciliar não tem caráter absoluto. Ela pode ser excepcionalmente afastada para assegurar a efetividade de decisões judiciais, especialmente quando há inconsistências de informações que sugerem a manutenção indevida de bens com o condenado. Com esse

Admin Recifes 15/07/2026 3

Condições climáticas extremas autorizam prorrogação de dívida rural

A prorrogação de uma dívida de crédito rural é um direito do devedor, caso ele preencha os pré-requisitos para tal. As instituições financeiras, ao firmarem o acordo, estão cientes de que esses créditos têm caráter de incentivo à produção agropecuária e que o seu pagamento está s

Admin Recifes 15/07/2026 4

TRF-1 garante Perse a bares, restaurantes e hotéis do DF até 2027

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado com um prazo determinado e sob a condição de mitigar as perdas do setor de eventos devido à crise da Covid-19. Por isso, pode ser considerado um incentivo de “caráter oneroso e temporário”, que não pode ser

Admin Recifes 15/07/2026 4

Métodos consensuais de solução de conflito: TAC-Ambiental Ibama/AGU

Os conflitos ambientais, especificamente os litígios ambientais, são caracterizados pelo caráter multifacetário de suas implicações, que são econômicas, ecológicas, sociais, políticas e culturais. Quando esses conflitos são relativos a ações civis públicas voltadas para reparação

Admin Recifes 15/07/2026 3

Portaria do TSE sobre planos de conformidade abre metodologias de plataformas

Minuta do TSE impõe obrigações para substituir modelo reativo por uma lógica de caráter preventivo O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 4

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