Notícias · Recifes

Tribunais administrativos pós-reforma tributária e o descompasso judicante

A reforma tributária sobre o consumo já não é mais uma novidade nos foros de discussão acadêmica, bem como já se sabe qual é um dos seus pilares fundamentais e, por conseguinte, também o seu ponto de vulnerabilidade: a necessidade de unidade jurídica tanto no âmbito normativo com

Admin Recifes 15/07/2026 3

As novas diretrizes europeias de Better Regulation

Da qualidade normativa à simplicidade e efetividade regulatórias O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Usucapião: da suficiência da posse qualificada por determinado lapso temporal

Envato A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de assertiva presente em qualquer manual de Direito Civil. Na aquisição originária não há transferência de domínio por força de um negócio jurídico. Dito de outro modo, não há relação de continuidade entre

Admin Recifes 15/07/2026 4

O fim da gincana documental após 5 anos da nova Lei de Licitações

Empresas ganham ao se libertarem da obsessão com conformidade formal vazia para competir genuinamente por qualidade e eficiência

Admin Recifes 15/07/2026 4

Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TR

A Constituição Federal de 1988 determina que o exercício de qualquer profissão é livre, que apenas uma lei formal pode impor restrições ao trabalho e que decretos e instruções normativas do Poder Executivo não podem criar barreiras para que uma pessoa não seja admitida em um post

Admin Recifes 15/07/2026 4

Investigação sem relatório final afasta prisão preventiva, afirma juíza

A juíza Élia Kinosita, da Vara do Júri/Execuções Criminais de Osasco (SP), afastou a prisão preventiva e determinou, em substituição, medidas cautelares restritivas a um homem investigado por tentativa de homicídio qualificado. Nos autos, a vítima alega ter sido surpreendida por

Admin Recifes 15/07/2026 3

Estímulo à autorregularização muda dinâmica da fiscalização tributária

Magnific O instituto da denúncia espontânea constitui uma das mais tradicionais garantias do Direito Tributário brasileiro. Previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional desde 1966, permite que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, reconheça a infração com

Admin Recifes 15/07/2026 5

Processo administrativo é rito, não garantia: o controverso RCM e o setor de gás natural

Boa regulação não se mede apenas pelo mérito da solução, mas pela qualidade do caminho para chegar até ela O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Ultraprocessados: quando a classificação vira regulação

Desafio do regulador não é escolher entre indústria e saúde pública, mas construir regras que produzam resultados concretos para ambas

Admin Recifes 15/07/2026 3

É possível a transformação de inadmissão em negativa de seguimento recursal?

Qual o objetivo de se transformar questão processual ligada à inadmissão em negativa de seguimento de recurso especial? Esse é o questionamento central a ser enfrentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afetou os Recursos Especiais 2.234.706 e 2.234.699, so

Admin Recifes 15/07/2026 2

Variações no pagamento conforme plantão sustentam negativa de vínculo de emprego

A demonstração de pagamentos variáveis, conforme número de plantões efetivamente realizados e comprovados através de extratos bancários, com a constatação de períodos sem qualquer remuneração, sustenta a tese de ausência de subordinação jurídica — isto é, que o prestador do servi

Admin Recifes 15/07/2026 4

União federativa é vital para grandes agendas nacionais, defende Helder Barbalho

A execução de políticas públicas eficientes e a garantia do bem-estar e da qualidade de vida da população dependem de alinhamento institucional. Para promover grandes agendas nacionais, é necessário estabelecer sólidas relações federativas e um amplo esforço conjunto entre os ent

Admin Recifes 15/07/2026 4

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