Notícias · Recifes

Oferta de desconto que omite prazo limitado é propaganda enganosa

A publicidade que promete desconto para determinado produto ou serviço obriga o anunciante a cumpri-lo. O autor da oferta não pode usar regras internas que não tenham sido expostas claramente para negar o benefício, já que a prática configura propaganda enganosa. Nesses casos, o

Admin Recifes 15/07/2026 3

Estado é responsável por erros decorrentes de dados desatualizados

O erro de conduta de um servidor atrai a responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação do serviço, ainda que o funcionário tenha agido com base nas informações públicas disponíveis. Com esse entendimento unânime, a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina condenou o estad

Admin Recifes 15/07/2026 2

Acesso restrito a contestação é cerceamento de defesa, decide TRF-1

Se a defesa apresenta uma contestação com restrição de acesso, sem comprovação de disponibilização do documento à parte autora da ação, há cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que um processo ajuizado pelo

Admin Recifes 15/07/2026 2

Lavagem de dinheiro: BC orienta sobre operações com países que tenham ‘deficiências estrat

Instrução Normativa se refere à implementação de recomendações do Gafi; órgão internacional cita Angola, Bolívia e Haiti

Admin Recifes 15/07/2026 1

Falha de internet sem prova de dano prolongado não configura dano moral

A falha pontual ou a interrupção na prestação de serviço de internet, por si só, não configuram dano moral. Para que haja uma reparação indenizável, é preciso demonstrar uma situação excepcional que tenha atingido os direitos da personalidade do consumidor. Com base nesse entendi

Admin Recifes 15/07/2026 1

Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa

O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas. Embora o Estado tenha o direito de protestar dívidas em cartório, não pode manter o nome de um contribuinte negativado por valores que o Judiciário já dec

Admin Recifes 15/07/2026 1

STF pode redefinir efeitos do uso do mandado de segurança para recuperação de tributos

Freepik O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise dos embargos de divergência do contribuinte no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.525.254/SP. Embora o julgamento tenha sido suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o tema vem despertando grande atenção

Admin Recifes 15/07/2026 1

Avanço da algocracia: quando os algoritmos assumem o leme do Estado

A arquitetura do poder político, qualquer que seja a forma que historicamente tenha assumido, sempre teve uma constante de ser exercida por seres humanos. Monarquias, repúblicas, aristocracias e democracias divergem profundamente quanto à origem e à legitimidade do mando, mas com

Admin Recifes 15/07/2026 2

A transição para um regime remuneratório uniforme

A maior contribuição da recente decisão do Supremo Tribunal Federal talvez não tenha sido apenas solucionar uma controvérsia remuneratória. Seu principal legado foi oferecer segurança jurídica a um tema que, durante décadas, conviveu com interpretações fragmentadas e soluções que

Admin Recifes 15/07/2026 1

"Vou ao clube de strip, mas não vou ficar bêbada": estrela de Stranger Things, Millie Bobb

"Eu sigo as regras" A estrela de Stranger Things, Millie Bobby Brown, revelou sua paixão por Grand Theft Auto e diz mal poder esperar pelo GTA 6 — embora tenha uma maneira incomum de jogar a famosa franquia da Rockstar. Embora GTA seja conhecido por suas perseguições de carro e …

Admin Recifes 15/07/2026 2

Bitcoin cai abaixo dos US$ 60.000 e derruba outras criptomoedas

O Bitcoin voltou a ser negociado abaixo dos US$ 60.000 na tarde desta quarta-feira (24). A maior criptomoeda do mercado havia testado este suporte no início do mês e, embora tenha subido até os US$ 67.250 nos dias seguintes, voltou a cair. Dados do TradingView apontam que o Bitco

Admin Recifes 15/07/2026 1

Bitcoin cai 20,5% em junho em seu pior desempenho dos últimos 48 meses

O Bitcoin fechou junho em queda de 20,5%. Esse é o pior desempenho da criptomoeda desde junho de 2022, data marcada pelo colapso do ecossistema da Terra (LUNA), quando as perdas mensais chegaram a 37,3%. Embora o mercado tenha se acalmado entre março e abril, quando o Bitcoin sub

Admin Recifes 15/07/2026 2

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