Notícias · Recifes

Garantia integral de débito fiscal afasta crime contra a ordem tributária

A apresentação de garantia integral para o pagamento de um débito fiscal, aceita pelo Judiciário e acompanhada da suspensão da exigibilidade do crédito, assegura o ressarcimento do Estado e torna desnecessária a continuidade da persecução penal por crime contra a ordem tributária

Admin Recifes 15/07/2026 2

Falha de internet sem prova de dano prolongado não configura dano moral

A falha pontual ou a interrupção na prestação de serviço de internet, por si só, não configuram dano moral. Para que haja uma reparação indenizável, é preciso demonstrar uma situação excepcional que tenha atingido os direitos da personalidade do consumidor. Com base nesse entendi

Admin Recifes 15/07/2026 2

Limites da responsabilidade patrimonial nas dívidas contraídas em benefício da prole

O princípio da patrimonialidade estabelece que apenas os bens pertencentes ao devedor serão objeto de excussão judicial. Nesse contexto surge a responsabilidade patrimonial que define quais os bens podem ser objeto de execução forçada. Como regra, a execução recai sobre o patrimô

Admin Recifes 15/07/2026 2

Ausência de critério técnico configura aumento abusivo de plano coletivo

Embora a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabeleça um limite legal para reajuste anual no valor do plano de saúde coletivo, a alteração de valores deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor, não se admitindo abusividade no aumento. Nesse sentido, é razoável

Admin Recifes 15/07/2026 2

Trabalho remoto com jornada controlada dá direito a horas extras

O regime de teletrabalho não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras, quando provada a possibilidade de controle da jornada. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheu o recurso ordinário de um teletrabalha

Admin Recifes 15/07/2026 2

Plano de saúde empresarial com uma família deve ter reajuste limitado pela ANS

Contratos de plano de saúde coletivos empresariais formados por um número ínfimo de usuários de uma só família configuram o chamado “falso coletivo”. Nesses casos, os reajustes no convênio estão sob regras de proteção ao consumidor e devem ser limitados ao teto da Agência Naciona

Admin Recifes 15/07/2026 2

O setor elétrico na Agenda Brasil Mais Competitivo

Qualidade regulatória para a competitividade O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Novo Marco Legal do Saneamento: os investimentos estão aumentando?

Verdadeiro teste está na capacidade concreta de transformar investimentos em universalização efetiva dos serviços O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

GTA 6: Desenvolvimento do jogo demorou tanto que alguns locais do jogo já não existem mais

O novo jogo da franquia será lançado até o final do ano, mas já faz mais de dez anos que a Rockstar vem trabalhando nesse projeto

Admin Recifes 15/07/2026 2

“Não vamos entrar nesse assunto”: a comunidade teme um certo botão no Steam mais do que o

De olho na carteira O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Entretenimento.

Admin Recifes 15/07/2026 2

“Dinheiro inteligente não sai nesses níveis, ele acumula”, diz 21 Shares sobre o Bitcoin

Embora o Bitcoin esteja em queda de 50% em relação ao seu topo histórico, um relatório da 21 Shares aponta que o momento pode ser visto como uma oportunidade de compra, não de venda. Dentre as justificativas para isso estão o comportamento da criptomoeda em seus ciclos anteriores

Admin Recifes 15/07/2026 3

Em países ricos, pessoas com obesidade sofrem menos com colesterol alto e hipertensão

Melhor acesso a tratamentos faz com que indivíduos com excesso de peso tenham risco cardiovascular similar ao daqueles com IMC normal

Admin Recifes 15/07/2026 3

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