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Assinatura basta? Consentimento, boa-fé e validade do aval nas relações bancárias
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A assinatura sempre foi considerada um dos principais instrumentos de demonstração da manifestação de vontade nos negócios jurídicos. A crescente complexidade das relações contratuais, especialmente diante da expansão das contratações eletrônicas, evidencia, contudo, que a valida
Como funcionará o filtro de relevância do STJ, aprovado pela Câmara nesta semana
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Projeto busca transformar STJ de 'Corte revisora' em 'Corte de precedentes', avaliam processualistas, mas ainda há pontos em aberto
Prefeitura do Rio lança guia sobre o uso ético da IA no serviço público
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No Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais, nesta sexta-feira (17/7), a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria municipal de Integridade e Transparência, publicou uma resolução que institui o Guia Orientativo de Uso Ético da Inteligência Artificial no Serviço Públ
Tarifa adicional de esgoto não pode ser cobrada sem prova de dano
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A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, que declarou inexigível a cobrança de tarifa adicional de esgoto por uma companhia de saneamento. A concessionária também dever
CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
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O fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-empregado que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de uma unidade cujas atividades foram encerradas. Com esse entendimento, a Subseção
Arrematante sem imissão na posse bate à porta do condomínio: e agora, síndico?
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Magnific Imagine uma tarde de sol. Nesse dia, o interfone do síndico toca, e uma voz, até então desconhecida, se apresenta como proprietário de uma unidade do condomínio. Na portaria está uma pessoa com documentos de arrematação de uma das unidades, exigindo acesso imediato. A pr
Sócia do Sanmahe Advogados modera painel sobre benefícios fiscais em workshop da Apet
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Ana Lúcia Marra, sócia do Sanmahe Advogados, participa do quinto workshop da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet) de 2026, com o tema “LC 224/2025: a nova era dos benefícios fiscais no Brasil”. O evento acontecerá em 10 de agosto, em São Paulo. A tributarista será a
Base de cálculo do IR deve considerar descontos legais em isenção
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O contribuinte tem direito à isenção do Imposto de Renda com base no cálculo apurado depois da aplicação dos descontos legalmente permitidos, e não sobre o valor bruto de sua remuneração. Com esse entendimento, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Públic
Validade da prova digital: autenticidade, integridade e cadeia de custódia na jurisprudênc
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A digitalização das relações sociais, comerciais e criminosas mudou a forma de provar fatos em juízo. Conversas de aplicativos de mensagens, registros de geolocalização, contratos firmados por biometria facial e publicações em redes sociais aparecem, hoje, no centro de litígios c
Administrador do Master acusa Rioprevidência de atropelar liquidação do banco
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Liquidante diz ao STF que autarquia está criando 'bomba-relógio' a pensionistas com a retenção de descontos O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Concurso PC BA 2026: edital com 750 vagas em julho!
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Novo concurso PC BA terá oportunidades de nível superior; edital no final de julho! O novo Concurso PC BA (Polícia Civil do Estado da Bahia) deve ter seu edital publicado até final de julho. A informação foi confirmada pelo delegado-geral André Viana, A organização do certame fic
Beyond LNG: Berlin’s red-carpet diplomacy signals a bigger bet on Algeria
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Germany, stripped of Russian pipeline gas, received Algeria's president with military honours and talked about LNG. O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.