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A Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não autoriza o uso do prejuízo fiscal da pessoa jurídica para quitar dívidas pessoais do sócio controlador. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recu

Com o resultado, foi mantido o entendimento desfavorável ao contribuinte adotado pelo TRF da 2ª Região O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

As restrições para aquisição e comercialização de armas de fogo não tornam esses produtos inalienáveis, o que possibilita sua alienação judicial — já que o artigo 833 do Código de Processo Civil não caracteriza esse tipo de bem como impenhorável — desde que observadas as exigênci

A inclusão de condôminos no polo passivo para quitar dívida de um condomínio é possível pela natureza propter rem da despesa. Contudo, por ser uma medida de exceção, exige a citação prévia dos moradores para assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de bloqueios financeiro

Homem é preso suspeito de manter 'casa bomba' para quitar divida com o tráfico de Itu Reprodução/SIG Itu A Polícia Civil prendeu um homem de 26 anos suspeito de manter uma "casa bomba" usada para armazenar drogas na Vila Martins, em Itu (SP), na sexta-feira (10). No imóvel, os po

Medida também abrange famílias e estudantes com débitos no Fies, com regras específicas para cada público. O post Renegociação de dívidas inclui agricultores familiares e pequenos negócios apareceu primeiro em Canal Rural.

A Claro foi multada em R$ 1.076.557,93 pelo Procon-MG após descumprir o cadastro de bloqueio de telemarketing, realizando ligações e enviando mensagens SMS para consumidores que haviam solicitado não receber esse tipo de contato. A penalidade foi aplicada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a empresa também foi alvo de fiscaliza&cc

Dívida e inadimplência: entenda a diferença e como escapar da bola de neve Mais de oito em cada dez famílias brasileiras continuavam endividadas em junho, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada nesta terça-feira (14) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia Ao todo, 81,6% das famílias disseram ter algum tipo de dívida, como cartão de c

Quem rodar pelo sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), que conecta São Paulo ao litoral sul, vai encontrar uma nova forma de pagar pedágio a partir de 1º de agosto. Segundo a Artesp, início do próximo mês marca também a implementação do sistema free flow, popularmente conhecido como “pedágio sem cancela”, em pórticos instalados no km 33 da Via Anchieta e no km 29 da Rodovia dos Imigrantes em ambos os sent

Após atingir o maior patamar em três anos, a inflação nos Estados Unidos começa a dar sinais de recuo. Porém, especialistas alertam: preços mais baixos não estão na agenda tão cedo.

Novo sistema dividirá a tarifa entre subida e descida da serra, eliminará a parada nas cabines e mudará a forma de pagamento do pedágio O post Free flow entra em operação no Sistema Anchieta-Imigrantes em agosto; saiba como será a cobrança apareceu primeiro em Olhar Digital.

Se você sempre quis assistir aos clássicos do cinema brasileiro, mas não quer assinar vários streamings para isso, o Tela Brasil é a opção ideal e mais democrática disponível no mercado hoje em dia. Totalmente gratuito, o serviço é uma iniciativa pública do Ministério da Cultura para disponibilizar, sem custo adicional, obras nacionais em uma única plataforma. Tudo que você precisa para assistir aos títulos disponíveis no catálogo é fazer o login com suas credenciais do Gov.br. Com