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A Lei 14.126/2021 classifica expressamente a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, incluindo a esfera tributária. Portarias e leis estaduais não podem reinterpretar essa norma, nem restringir seu alcance. Essa foi a conclusão do juiz Herval Márcio

Apesar disso, comitê de especialistas formado pelo JOTA vê implementação com otimismo, com destaque para regulamento do IBS e da CBS

Fala, pessoal, tudo bem com vocês? Hoje vamos tratar de um tema que tá ganhando cada vez mais espaço no direito tributário e que é importante ter em mente a discussão que está ocorrendo. A questão toda é sobre a incidência de ISS ou ICMS na recarga de veículo elétrico, que tem no

Em diversos artigos desta coluna, foram examinados os impactos da reforma tributária na seara aduaneira. Agora, voltamos nossa atenção para uma questão pontual: os efeitos da reforma sobre o contencioso administrativo tributário e aduaneiro [1]. A reforma tributária sobre o consu

Norma prevê incentivos tributários, regras especiais de licitação e linhas de crédito pelo BNDES O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Administrações tributárias serão capazes de conduzir uma transição segura? O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Mais do que uma solução operacional, trata-se de uma transformação estrutural da função fiscal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Download E-mail Enviar A área que revisa e negocia os contratos de toda organização ainda contrata os próprios fornecedores por fluxos que pouco mudaram na última década. O paradoxo está instalado na maioria dos departamentos jurídicos: resolução de disputas, contratos, tributário, trabalhista, societário, proteção de dados e compliance passaram por reformulações visíveis nos últimos anos […] O post No Jurídico, a transformação digital parou na porta de casa apareceu primeiro em

A reforma tributária do consumo conferiu ao condomínio edilício um tratamento peculiar. A Lei Complementar nº 214/2025 inclui as entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor, mas estabelece, no artigo 26, que o condomínio edilício não é, como regra, contribuinte

Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação estadual. Com esse entendimento, a 2ª Câma

A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da Administração Pública gera a nulidade das multas aplicadas. Com base nesse entendimento, a juíza fede

O que paralisa o investimento não é apenas a conta final, é a incerteza sobre ela O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.