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‘Trava’ dos 26,5% na LC 214/25: segurança jurídica ou risco de instabilidade?

Spacca A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 foi celebrada como um marco na busca por uma reforma tributária capaz de simplificar e tornar mais justa a estrutura fiscal do Brasil. Ainda durante a tramitação do então Projeto de Lei Complementar 68/2024, adverti que a alí

Admin Recifes 15/07/2026 2

Banco é responsável por prejuízo com boletos gerados em site clonado

Instituições financeiras respondem objetivamente — independentemente da comprovação de culpa — pelos prejuízos causados por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse fundamento, a 8ª C

Admin Recifes 15/07/2026 2

Reforma tributária: entre uniformidade material e fragmentação processual

Entre os desafios associados à reforma tributária, poucos são tão intrincados quanto o redesenho institucional do contencioso tributário. Spacca No aspecto processual, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, limitou-se a incluir, entre as competências do Superi

Admin Recifes 15/07/2026 3

Reforma tributária: do federalismo de competência ao federalismo de partilha

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, é normalmente apresentada como a mais ampla reforma da tributação sobre o consumo desde a promulgação da Constituição de 1988. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a adoção do model

Admin Recifes 15/07/2026 2

Lei 15.440 simplifica fluxo de entrada de insumos farmacêuticos ativos

A promulgação da Lei nº 15.440, em 26 de junho de 2026 [1], marca uma transição fundamental na regulação do setor farmacêutico brasileiro, ao promover reformas estruturais na histórica Lei nº 6.360/1976. Freepik Com vigência imediata desde 29 de junho de 2026, as novas regras já

Admin Recifes 15/07/2026 2

Senado estende até dezembro prazo para comissão votar PL do Novo Código Civil

Rodrigo Pacheco pediu a prorrogação do prazo citando a complexidade da proposta e o calendário eleitoral O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Reforma tributária e desenvolvimento econômico municipal

Uma mudança de curso O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

A importância dos comitês tributários em tempos de reforma – parte 3

Nova conformação tributária terá impactos em todos os elos da cadeia O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Pagar antes de fornecer: a antecipação de IBS/CBS e a lacuna dos cinco dias

Reforma tributária estabelece nova sistemática de recolhimento e cria desafio relevante de fluxo de caixa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Livro discute principais desafios jurídicos da implementação da Reforma Tributária

A implementação da reforma tributária sobre o consumo e os desafios jurídicos decorrentes da regulamentação do novo sistema são o foco do livro Reforma Tributária: desafios e perspectivas pós-EC 132/2023, lançado pela Editora Norat. Coordenada por Bruno Bastos de Oliveira e Renat

Admin Recifes 15/07/2026 2

Compra e venda de bens imóveis na reforma tributária

Sob o pretexto de simplificar, reduzir a burocracia e acabar com a cobrança em cascata de tributos, o governo federal implementou a reforma tributária, reorganizando o sistema tributário brasileiro, mediante a substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Spacca Com efeito, a ref

Admin Recifes 15/07/2026 2

Quem paga a conta do Imposto Seletivo?

Começar a maior reorganização tributária em décadas invertendo o princípio que a justifica seria erro difícil de corrigir depois

Admin Recifes 15/07/2026 2

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