Competências regulatórias infralegais
Novas fronteiras da legalidade administrativa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Obras públicas em tempo real: registros com imagem e vídeo
Spacca Há uma linha na Lei 14.133/2021 que poderia reinventar a fiscalização de obras e que, cinco anos depois, segue adormecida, enquanto mais da metade das obras com recursos federais está paralisada. Entre os mais de 190 artigos da atual Lei de Licitações e Contratos Administr
Papel do Poder Executivo na defesa do meio ambiente do trabalho
Ao Poder Executivo, especialmente por intermédio da fiscalização federal do Ministério do Trabalho e Emprego cabe a tarefa de orientar e fiscalizar as empresas sobre condições de trabalho e reprimi-las quando recalcitrantes, aplicando multas, embargando obras e interditando estab
ANPD faz tomada de subsídios para estruturar atuação no Marco Civil da Internet
Segundo a agência, a maior parte do decreto é autoaplicável, mas há pontos que precisarão passar por regulamentação faseada
IA e direito financeiro: a ineficiência do Estado pelo despreparo
Uso grosseiro da IA tem produzido falsa percepção de que conhecimento técnico especializado se tornou dispensável O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Venda de celular em marketplaces exige fiscalização, diz professor do IDP
As forças de segurança precisam fiscalizar os celulares irregulares que são inseridos no mercado formal brasileiro por meio de plataformas de comércio digital, os chamados marketplaces. O alerta é do advogado Pedro Gonet Branco, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenv
Dino cita necessidade de resgatar CVM de ‘paralisia’ e aprova plano da União
Após caso Master, ministro reiterou que ao menos 70% da arrecadação deve ir à Comissão de Valores Mobiliários O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Supremo homologa plano emergencial de reestruturação da CVM
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou o Plano Emergencial de Reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União, concluindo que o governo atendeu às determinações impostas pela corte para recuperar a capacidade operacional da a
MPF apura omissão do governo em fiscalizar publicidade de bets na Copa
O Ministério Público Federal abriu um inquérito civil público para investigar se o governo federal deixou de regulamentar e fiscalizar adequadamente as propagandas de plataformas de apostas online, as chamadas bets. A apuração vai analisar se as ações da União são suficientes par
Fundos de previdência estaduais e municipais podem entrar na mira de Dino
Transparência Brasil pede para que o STF determine ao governo que aprimore a fiscalização dos fundos O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Declaração de criptoativos e seus reflexos no Direito Penal Econômico
A partir deste mês entra em vigor uma das mais profundas alterações promovidas pela Receita Federal no sistema de fiscalização de ativos virtuais. Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, a Declaração de Criptoativos (DeCripto) passa a exigir o envio mensal de infor
Pode o Fisco exigir pagamento antecipado de imposto para permitir a emissão de nota fiscal
Freepik A resposta deve começar com uma distinção. O ordenamento admite, em certos casos, técnicas de antecipação tributária previstas em lei, como substituição tributária, regimes de recolhimento diferenciado, antecipação em operações interestaduais e controles especiais de fisc