Notícias · Recifes

Loot boxes em games são publicidade abusiva e geram danos morais a crianças e adolescentes

A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou a subsidiária brasileira de uma desenvolvedora de games ao pagamento de R$ 15 milhões, por dano moral coletivo, decorrente da oferta de loot boxes a crianças e adolescentes no jogo eletrônico League of Legends (LoL

Admin Recifes 15/07/2026 2

Entidades defendem ampliação de medidas do Cade contra Futebol Forte União

Três entidades nacionais ligadas ao futebol protocolaram uma petição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica para ingressar como terceiras interessadas no processo que discute a legalidade concorrencial da estrutura da Futebol Forte União (FFU). Na manifestação, o Sindicat

Admin Recifes 15/07/2026 2

TST vai parametrizar regras para novas formas de trabalho, diz ministra

O Tribunal Superior do Trabalho vai estabelecer teses vinculantes para reger novas formas de trabalho, considerando fenômenos como a uberização — serviço em plataformas digitais — e a pejotização. A projeção é da ministra Morgana de Almeida, do Tribunal Superior do Trabalho, em e

Admin Recifes 15/07/2026 3

Força persuasiva das mudanças legislativas na interpretação da lei anterior

A cada inovação legislativa, os operadores do Direito Tributário perguntam-se sobre os efeitos das novas regras e a sua repercussão sobre o passado. Não se trata, aqui, do Direito Tributário Intertemporal e da retroatividade, ou não, das regras supervenientes para alcançar situaç

Admin Recifes 15/07/2026 2

Juízes reduzem acervo de processos no Brasil a patamares de 2016

Com mais juízes e mais servidores, o Judiciário brasileiro bateu recordes em 2025: foram julgados 44,7 milhões de processos, desempenho que reduziu o acervo para 75,5 milhões de casos, patamar que era observado nove anos atrás. Os dados animadores foram apresentados no relatório

Admin Recifes 15/07/2026 3

Preso que teve cabelo rastafári raspado à força nos EUA não pode processar carcereiros

A Suprema Corte dos EUA, que decide consistentemente a favor das liberdades religiosas (notadamente de cristãos), abriu uma exceção nesta terça-feira (23/6): negou a um prisioneiro o direito de processar carcereiros que rasparam à força seu cabelo, apesar de sua promessa de não c

Admin Recifes 15/07/2026 2

Empresa é condenada a pagar R$ 45 mil por homofobia no trabalho

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa do setor alimentício ao pagamento de R$ 45 mil de indenização por danos morais a um trabalhador vítima de homofobia no ambiente de trabalho. O tribunal também determinou que o caso seja enviado ao

Admin Recifes 15/07/2026 2

Pai não pode anular doação em vida para filhos sob alegação de ingratidão

A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatro filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O tribunal afastou as teses de doação inoficiosa e

Admin Recifes 15/07/2026 2

O adeus a um dos grandes: Rui Geraldo Camargo Viana

Triste, menos culto e menos espirituoso, o Direito Civil se despede de um dos seus grandes ao nos deixar o professor titular Rui Geraldo Camargo Viana, meu Doktorvater, assim como de um enorme contingente de alunos a quem inspirou e ensinou com profundidade. O professor Rui Geral

Admin Recifes 15/07/2026 2

Estado responde por acidente com aluna deficiente desacompanhada

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma sentença da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) que determinou que o estado de São Paulo indenize uma aluna com deficiência intelectual que foi atropelada depois de sair desacompanhada da escola.

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e

A multa por distribuição de lucros, imposta a empresas em dívida com a União, só é válida quando o crédito tributário preencher três requisitos: estar constituído e inscrito em dívida ativa da União; não estar garantido (por meio de depósito, fiança bancária, seguro garantia, pen

Admin Recifes 15/07/2026 2

Presidente de seccional da OAB não pode ser biscoiteiro de rede social

Spacca A certa altura do programa Roda Viva, da TV Cultura de São Paulo, no último dia 20 de junho, o ministro Gilmar Mendes valeu-se da autoironia para se definir como não mais que um “animador cultural”. Como atravessamos uma era na qual toda figura de linguagem será castigada,

Admin Recifes 15/07/2026 2

Acompanhe as Notícias da Recifes